TEMA 1177 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1177Definir se é possível ou não a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 11/02/2026). |
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,Sucumbência
Consulte a fonte aqui