Teses & Súmulas | TEMA 1177 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1177

Definir se é possível ou não a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 23/07/2024).

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Sucumbência

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