Teses & Súmulas | TEMA 1177 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1177Definir se é possível ou não a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 02/05/2024). |
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Sucumbência
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