Tema 686

No REsp 1.203.244/SC, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, o Estado de Santa Catarina recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região que, em agravo de instrumento, havia negado o chamamento da União ao processo em demanda proposta por E.T. para obtenção de medicamento excepcional. O recurso foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 como representativo da controvérsia. A União e a Defensoria Pública da União atuaram como amici curiae. Em embargos de declaração, o Estado de Santa Catarina sustentou a existência de trechos estranhos ao caso e buscou prequestionamento de dispositivos constitucionais.

A questão jurídica central foi saber se o art. 77, III, do CPC/73 impõe o chamamento ao processo da União nas ações ajuizadas contra Estado ou Município para fornecimento de medicamentos ou serviços de saúde. O STJ concluiu que não. Segundo a Corte, o chamamento ao processo é instituto típico de obrigações solidárias de pagar quantia, não comportando interpretação extensiva para hipóteses de entrega de coisa certa, como o fornecimento de medicamento. Assim, a inclusão da União seria processualmente inadequada e inútil, porque apenas deslocaria a competência para a Justiça Federal e atrasaria a prestação jurisdicional. O acórdão invocou precedentes das duas Turmas da Primeira Seção, como o REsp 1.125.537/SC, o REsp 1.150.283/SC, o AgRg no REsp 1.180.399/SC, o AgRg no AREsp 13.266/SC e o AgRg no AREsp 121.002/PI, além do entendimento do STF no RE 607.381 AgR, no sentido de que o chamamento da União, nessas hipóteses, é medida protelatória e incompatível com a efetividade do direito à saúde. Nos embargos de declaração, o STJ apenas decotou do voto condutor trechos estranhos ao caso, sem alterar o mérito nem admitir rediscussão da controvérsia. Não houve revisão de tese.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, quem pede na Justiça um medicamento ou tratamento de saúde pode acionar apenas o Estado, o Município ou outro ente responsável, sem que seja obrigatório trazer a União para o processo. O STJ entendeu que exigir essa inclusão, com possível remessa do caso à Justiça Federal, não ajuda o paciente e só atrasa a solução da urgência. A ideia central é evitar formalidades processuais que não trazem benefício real e que podem impedir ou retardar o acesso ao tratamento necessário.

Para o cidadão, isso significa maior rapidez e menos obstáculos na busca judicial por saúde. Para o poder público, significa que a discussão sobre quem deve suportar o custo pode ser resolvida depois, sem travar a entrega imediata do medicamento. O tribunal partiu da noção de solidariedade entre os entes federativos na área da saúde, mas deixou claro que essa solidariedade não autoriza usar o chamamento ao processo como mecanismo para dificultar a tutela do direito fundamental à saúde.

Em outras palavras, o STJ afirmou que o processo não deve ser transformado em uma disputa sobre qual ente público será chamado primeiro quando o que está em jogo é uma necessidade médica urgente. O foco deve permanecer na efetividade da proteção à saúde, e não em entraves formais sem utilidade concreta.