Teses & Súmulas | TEMA 687 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 687

Discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a seguinte verba trabalhista: horas extras.

As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/02/2024).

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Hora Extra, Contribuições Previdenciárias

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