Tese Vinculante
STJ
Tema 687
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.
Questão Submetida a Julgamento
687 - Discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a seguinte verba trabalhista: horas extras.