Teses & Súmulas | TEMA 687 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 687Discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a seguinte verba trabalhista: horas extras. As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 29/04/2024). |
Assuntos
DIREITO TRIBUTÁRIO, Hora Extra, Contribuições Previdenciárias
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