Tema 687

No REsp 1.358.281/SP, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, a empresa R.T. Ltda. e outros impetraram mandado de segurança contra a União para afastar a contribuição previdenciária patronal sobre diversas verbas trabalhistas, entre elas horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e prêmio-gratificação. A controvérsia chegou ao STJ como recurso representativo de controvérsia, delimitado à incidência da contribuição sobre horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade. O acórdão de embargos de declaração, opostos pela mesma parte, buscou rediscutir a conclusão do julgamento principal e obter prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais.

A questão jurídica central foi definir se as horas extras e o respectivo adicional compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa, nos termos do art. 195, I, 'a', da Constituição Federal e dos arts. 22 e 28 da Lei 8.212/1991. O STJ partiu da distinção entre verbas indenizatórias e remuneratórias: apenas as parcelas pagas para retribuir trabalho ou tempo à disposição do empregador integram o salário de contribuição. Como as horas extras remuneram trabalho prestado além da jornada normal, possuem natureza remuneratória e devem integrar a base de cálculo. O acórdão também mencionou precedentes das duas Turmas de Direito Público da Corte, como AgRg no REsp 1.222.246/SC, AgRg no AREsp 69.958/DF, REsp 1.149.071/SC, REsp 1.098.102/SC, AgRg no Ag 1.330.045/SP, AgRg no REsp 1.290.401/RS, REsp 486.697/PR e AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, todos no sentido da incidência. Nos embargos de declaração, o STJ afirmou que não havia omissão e que os aclaratórios não serviam para rediscutir o mérito nem para prequestionamento constitucional. Não houve revisão de tese; o entendimento foi apenas reafirmado.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que a empresa deve recolher contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de horas extras e também sobre o adicional correspondente. A razão é simples: essas parcelas não são indenização nem reembolso, mas pagamento pelo trabalho efetivamente prestado em condições especiais de jornada. Assim, entram no cálculo da folha para fins previdenciários. Para o contribuinte, isso significa que não é possível excluir essas verbas da base de cálculo da contribuição patronal. Para o poder público, o precedente reforça a leitura de que a contribuição incide sobre valores que remuneram trabalho, ainda que pagos por terem sido prestadas horas além da jornada normal. O acórdão não alterou essa orientação nos embargos de declaração; apenas confirmou a decisão anterior. Em síntese, horas extras são tratadas como salário, e salário sofre contribuição previdenciária.