Teses & Súmulas | TEMA 688 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 688Discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a seguinte verba trabalhista: adicional noturno. O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 29/04/2024). |
Assuntos
Contribuições Previdenciárias, DIREITO TRIBUTÁRIO
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