Tese Vinculante
STJ
Tema 688
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária.
Questão Submetida a Julgamento
688 - Discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a seguinte verba trabalhista: adicional noturno.