Tema 688

Trata-se do REsp 1.358.281/SP, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, interposto por R.T. Ltda. e outros contra a União, em mandado de segurança no qual se discutia a incidência de contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre verbas trabalhistas pagas aos empregados. A controvérsia foi delimitada, no rito do art. 543-C do CPC/73, para definir se incidia contribuição sobre horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade. O acórdão também registrou discussão sobre 'prêmio-gratificação', mas esse ponto não foi conhecido por deficiência de fundamentação e necessidade de reexame de fatos e provas. Nos embargos de declaração opostos pela mesma parte, buscou-se rediscutir o mérito e obter prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais, sem êxito.

A questão jurídica central foi saber se o adicional noturno, pago ao empregado em razão do trabalho prestado em horário especial, possui natureza remuneratória ou indenizatória para fins de composição da base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa. O STJ partiu do art. 195, I, 'a', da Constituição, que autoriza contribuição incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, e do art. 22, I, da Lei 8.212/1991, que prevê incidência sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, destinadas a retribuir o trabalho. Também considerou o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991, que traz hipóteses de exclusão do salário-de-contribuição. A Primeira Seção afirmou que verbas pagas como contraprestação pelo trabalho, ainda que sob rubricas específicas, integram a remuneração. Para o adicional noturno, o acórdão alinhou-se a precedentes das duas Turmas de Direito Público, como AgRg no REsp 1.222.246/SC, AgRg no AREsp 69.958/DF, REsp 1.149.071/SC, REsp 1.098.102/SC, AgRg no Ag 1.330.045/SP, REsp 486.697/PR e AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, todos no sentido de que adicionais noturno, de periculosidade e horas extras possuem caráter salarial. Nos embargos de declaração, o Tribunal reiterou que não havia omissão, pois a matéria já estava suficientemente enfrentada, e que os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito nem para viabilizar prequestionamento constitucional.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ entendeu que o adicional noturno não é uma indenização paga para compensar um prejuízo do trabalhador, mas sim uma parcela paga como retribuição pelo serviço prestado em horário noturno. Por isso, ele entra na base de cálculo da contribuição previdenciária que a empresa recolhe sobre a folha. A consequência é que, ao pagar esse adicional aos empregados, o empregador deve incluí-lo no cálculo da contribuição. O julgamento também deixou claro que essa conclusão valeu no repetitivo e foi mantida quando a parte tentou, por embargos de declaração, afastar ou rediscutir a tese. Assim, para fins previdenciários, o adicional noturno é tratado como verba salarial, e não como verba indenizatória.