Tema 689

No REsp 1.358.281/SP, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, a empresa R.T. Ltda. e outros impetraram mandado de segurança contra a União para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre diversas verbas trabalhistas, entre elas horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade. O Tribunal de origem manteve a exigência tributária quanto a essas parcelas, reconhecendo apenas hipóteses específicas de não incidência em outras rubricas, como os primeiros 15 dias de afastamento por auxílio-doença. O recurso foi submetido ao rito dos repetitivos, e depois foram opostos embargos de declaração, nos quais a parte buscou rediscutir a conclusão adotada pela Primeira Seção.

A questão jurídica central consistiu em saber se o adicional de periculosidade tem natureza remuneratória ou indenizatória para fins de composição da base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa. O STJ partiu do art. 195, I, 'a', da Constituição, que autoriza a contribuição incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, e do art. 22, I, da Lei 8.212/1991, que alcança as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, destinadas a retribuir o trabalho. Também considerou o art. 28 da Lei 8.212/1991, especialmente o conceito de salário-de-contribuição e as exclusões do § 9º. A Primeira Seção afirmou que verbas pagas como contraprestação pelo trabalho integram a base de cálculo, enquanto parcelas indenizatórias, que não correspondem a serviço prestado nem a tempo à disposição do empregador, ficam fora da incidência. Para reforçar a conclusão, o acórdão citou precedentes das duas Turmas da Primeira Seção, em especial julgados que já reconheciam a natureza salarial dos adicionais noturno e de periculosidade, das horas extras e do respectivo adicional. Nos embargos de declaração, o Tribunal consignou que não havia omissão, obscuridade ou contradição, e que os aclaratórios não serviam para reabrir o mérito nem para prequestionamento constitucional.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ entendeu que o adicional de periculosidade não é uma indenização paga ao empregado, mas uma parcela que remunera o trabalho prestado em condições perigosas. Por isso, a empresa deve incluir esse valor na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. A consequência é que, sempre que essa verba for paga ao trabalhador, ela entra no cálculo do tributo devido à Previdência. O mesmo raciocínio foi aplicado pelo Tribunal a outras parcelas com natureza semelhante, como horas extras e adicional noturno. Os embargos de declaração não mudaram essa conclusão: serviram apenas para confirmar que o acórdão anterior já havia enfrentado a matéria de forma suficiente. Assim, o entendimento vigente no Tema 689 é de incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de periculosidade, por se tratar de verba remuneratória.