Tese Vinculante
STJ
Tema 689
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária
Questão Submetida a Julgamento
689 - Discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a seguinte verba trabalhista: adicional de periculosidade.