Tema 69

No REsp 1.003.955/RS, relatado pela Ministra Eliana Calmon, discutiu-se ação proposta por C.G.L. Ltda. - Massa Falida e Outros contra a União e a Eletrobrás, envolvendo valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica entre 1977 e 1993. A controvérsia surgiu porque a parte autora alegou que a Eletrobrás teria escriturado os créditos a menor, sem correção monetária plena desde o recolhimento, o que teria reduzido também os juros remuneratórios de 6% ao ano e o valor das ações recebidas na conversão. O processo também tratou da conversão dos créditos em ações nas 72ª, 82ª e 143ª Assembleias Gerais Extraordinárias, bem como da incidência de correção monetária e juros moratórios sobre eventuais diferenças apuradas.

A questão jurídica central foi definir, à luz do princípio da actio nata e do art. 1º do Decreto 20.910/32, quando nasce a pretensão para cobrar diferenças de correção monetária e juros no regime do empréstimo compulsório da Eletrobrás. O STJ distinguiu duas situações: para os juros remuneratórios pagos anualmente, o termo inicial da prescrição é julho de cada ano, quando ocorreu o pagamento a menor; já para as diferenças de correção monetária sobre o principal e os reflexos nos juros remuneratórios, a lesão somente se concretiza no efetivo pagamento do crédito, seja no vencimento após 20 anos, seja na conversão em ações homologada pela AGE. O acórdão também afirmou que a correção monetária do principal deve observar o art. 2º, caput e § 1º, do DL 1.512/76 e o art. 3º da Lei 4.357/64, com inclusão dos expurgos inflacionários reconhecidos pela jurisprudência, mas sem correção entre 31/12 do ano anterior e a AGE de conversão. Rejeitou-se a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização do principal, por ausência de previsão legal específica para essa hipótese, à luz do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e do art. 15 do CTN, e manteve-se a sistemática legal dos juros remuneratórios de 6% ao ano prevista no DL 1.512/76 e na Lei 7.181/83. Nos embargos de declaração, a Primeira Seção esclareceu que a 143ª AGE, embora posterior ao ajuizamento, deveria ser considerada por força do art. 462 do CPC, e afastou contradição, obscuridade e omissão alegadas pela embargante.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, houve apenas esclarecimentos sobre a consideração da 143ª AGE como fato superveniente, sem alteração do resultado.

Em termos práticos, o STJ entendeu que quem pagou o empréstimo compulsório sobre energia elétrica pode discutir diferenças de correção e juros, mas cada parcela tem um marco próprio para contar a prescrição. Se a discussão for sobre os juros remuneratórios pagos todo ano, o prazo começa quando eles foram pagos a menor, em julho. Se a discussão for sobre a correção do principal e seus reflexos, o prazo só começa quando o crédito foi efetivamente devolvido, seja no resgate após 20 anos, seja na conversão em ações aprovada pela assembleia da Eletrobrás. O Tribunal também afirmou que a devolução deve seguir a lei específica do empréstimo compulsório: há correção monetária plena do principal, com expurgos inflacionários, mas não se aplica SELIC para substituir o regime legal próprio. Em resumo, o contribuinte não fica sem proteção, mas também não pode exigir atualização fora das regras que a própria legislação do empréstimo estabeleceu.