Tema 690

No REsp 1.386.229/PE, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 5ª Região que havia extinguido execução fiscal de PIS e COFINS ao fundamento de que a CDA estava lastreada em dispositivo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF. A controvérsia surgiu porque o título executivo indicava como base legal o art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998, e o tribunal de origem entendeu que isso retiraria, automaticamente, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da inscrição em dívida ativa. A executada era J. P. de A. Ltda. - Microempresa, e a discussão girava em torno da validade da execução fiscal e da possibilidade de o juiz extingui-la de ofício antes mesmo de eventual defesa do devedor.

A Primeira Seção do STJ definiu que a simples declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998 pelo STF não contamina automaticamente a CDA nem elimina sua presunção relativa de certeza e liquidez, prevista no art. 204 do CTN e no art. 3º da Lei 6.830/1980. O Tribunal destacou que a eventual cobrança a maior pode ser apurada por simples cálculo aritmético, sem necessidade de desconstituir integralmente o título. Assim, eventual inexigibilidade parcial ou excesso de execução é matéria de defesa do executado, a ser alegada em embargos, e não fundamento para extinção ex officio da execução fiscal. O acórdão também se apoiou em precedentes da própria Corte, especialmente o REsp 1.002.502/RS, o REsp 1.196.342/PE, o REsp 1.206.158/PE, o AgRg no REsp 1.307.548/PE, o AgRg no REsp 1.254.773/PE, o AgRg no REsp 1.204.855/PE, o AgRg no REsp 1.182.086/CE, o AgRg no REsp 1.203.217/RS, o AgRg no REsp 1.204.871/PE e, como reforço, o REsp 1.115.501/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73. A ratio decidendi foi a de que a invalidade da norma de base não implica, por si, nulidade do título nem desloca para a Fazenda o ônus de provar, de ofício, a composição exata da base de cálculo.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ disse que uma CDA não perde automaticamente sua força só porque a lei usada como fundamento depois foi declarada inconstitucional pelo STF. Isso significa que o juiz não pode encerrar a execução fiscal por iniciativa própria apenas com esse argumento. Se o contribuinte entender que houve cobrança indevida, ele deve se defender no momento adequado, normalmente por embargos à execução, para demonstrar qual parte do valor é excessiva ou inexigível. Em outras palavras, a execução continua válida até que o devedor prove, de forma específica, o erro no montante cobrado. O entendimento protege a estabilidade da cobrança pública e evita que a nulidade seja presumida sem análise concreta do caso. O tema também deixa claro que a discussão sobre eventual excesso não apaga, por si só, a presunção legal de certeza e liquidez do título inscrito em dívida ativa.