Teses & Súmulas | TEMA 692 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 692

Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.

A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Revisado (última atualização em 05/03/2024).

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

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