Teses & Súmulas | TEMA 693 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 693

Questionamento acerca da competência para julgamento das ações que objetivam discutir contrato firmando entre o segurado e a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, entidade fechada de previdência privada, instituída pela extinta Rede Ferroviária de Seguridade Social - RFFSA, sociedade de economia mista sucedida pela União.

A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 26/02/2024).

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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