Tema 693

No REsp 1.183.604/MG, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia reconhecido a competência da Justiça Federal para julgar ação de cobrança proposta por J.A.L.D. e outros, relativa a diferenças na restituição de pecúlio/contribuições em plano de previdência privada. A controvérsia surgiu porque a extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, instituidora da REFER, foi sucedida pela União, e o acórdão recorrido entendeu que isso atrairia a competência federal. O processo discutia, em essência, se a presença indireta da União, por sucessão legal e patrocínio do plano, bastaria para deslocar a causa da Justiça Estadual para a Justiça Federal.

A questão jurídica central foi definir se a sucessão da RFFSA pela União, bem como a autorização legal para que a União atuasse como patrocinadora do plano administrado pela REFER, deslocariam a competência para a Justiça Federal. O STJ concluiu que não. A competência do art. 109 da Constituição Federal é fixada ratione personae e depende da efetiva presença da União, autarquia federal ou empresa pública federal no processo, como autora, ré, assistente ou opoente. Como a demanda foi proposta contra a REFER, pessoa jurídica de direito privado com personalidade própria, e não contra a União, não houve razão para deslocamento da competência. O acórdão destacou que a Lei 9.364/96, ao autorizar a União a pagar, com sub-rogação, débitos da RFFSA perante a REFER, não alterou a natureza da relação jurídica nem transferiu a lide para a Justiça Federal. Também considerou que o art. 25 da Lei 11.483/2007 repetiu, em essência, a lógica de patrocínio e assunção de obrigações já existente, sem criar vínculo processual direto entre a União e os participantes do plano. Foram mencionados precedentes da Segunda Seção e das Turmas, como os CC 22.658/MG, CC 22.656/MG, CC 28.382/RS e CC 37.443/RS, além de julgados sobre ações de cobrança, reserva de poupança e complementação de aposentadoria envolvendo a REFER. A tese foi firmada sob o rito do art. 543-C do CPC/73.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ decidiu que, quando um participante ou ex-participante da REFER discute direitos ligados ao plano de previdência privada, o processo deve tramitar na Justiça Estadual. Isso vale porque a ação é contra a própria entidade de previdência privada, e não contra a União. O fato de a União ter sucedido a antiga RFFSA ou de ter assumido obrigações relacionadas ao plano não basta, por si só, para levar o caso à Justiça Federal. Em termos simples, o tribunal entendeu que a origem histórica da fundação e a participação indireta da União não mudam a regra de competência: a disputa continua sendo uma controvérsia de direito privado, julgada pela Justiça comum estadual. A decisão trouxe segurança para casos semelhantes, evitando que ações sobre complementação de aposentadoria, restituição de contribuições e benefícios da REFER fossem remetidas à Justiça Federal apenas por causa do vínculo histórico com a RFFSA. O entendimento vigente foi mantido sem revisão de tese no conjunto fornecido.