Tema 694

No REsp 1.398.260/PR, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, o INSS recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região que havia reconhecido como especial parte do tempo de serviço de E.M.S.O. em razão da exposição a ruído de 85,5 dB(A), com base na aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. A controvérsia surgiu porque o tribunal de origem entendeu que, por ser norma mais benéfica, o novo patamar de 85 dB deveria alcançar o período trabalhado desde 6/3/1997. O caso concreto envolvia pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com discussão sobre o cômputo do período especial e seus reflexos no tempo total de serviço.

A Primeira Seção do STJ reafirmou a orientação de que a caracterização do tempo especial se submete à legislação vigente quando o trabalho foi efetivamente prestado, em observância ao princípio 'tempus regit actum' e ao art. 6º da LINDB. Com isso, concluiu que, entre 6/3/1997 e 18/11/2003, o limite de tolerância para o agente ruído era superior a 90 dB, conforme o Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e a redação original do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. O Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, não poderia retroagir para alcançar períodos anteriores à sua vigência, sob pena de violação à regra de irretroatividade das normas. O acórdão também mencionou precedentes da própria Corte em recursos repetitivos e julgados posteriores, como o REsp 1.151.363/MG e o REsp 1.310.034/PR, além de decisões da Primeira e da Segunda Turmas e do Incidente de Uniformização julgado na Pet 9.059/RS, todos no mesmo sentido. Houve votos vencidos que defendiam a aplicação da norma mais favorável ao segurado, mas prevaleceu a tese restritiva. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ definiu que não basta o ruído ser superior a 85 dB para qualquer período. Para o intervalo de 6/3/1997 a 18/11/2003, só conta como especial a atividade exposta a ruído acima de 90 dB. A redução para 85 dB só passou a valer a partir da entrada em vigor do Decreto 4.882/2003, sem efeito retroativo. Isso significa que segurados que trabalharam nesse período não podem usar o novo limite para ampliar o tempo especial anterior à mudança normativa. Para o INSS e para o Judiciário, a consequência é aplicar o critério conforme a data do trabalho, e não conforme a regra posterior mais favorável. Em outras palavras, a lei e o regulamento do momento em que o serviço foi prestado é que definem se houve tempo especial, ainda que uma norma futura tenha reduzido o nível de ruído considerado nocivo.