Teses & Súmulas | TEMA 695 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 695

Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp n. 1.396.488/SC, da relatoria do Ministro Humberto Martins, quanto à incidência ou não de IPI na importação de veículo por pessoa física, destinada a uso próprio.

Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Revisado (última atualização em 05/03/2024).

Assuntos

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS - Importação, DIREITO TRIBUTÁRIO

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