Teses & Súmulas | TEMA 695 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 695Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp n. 1.396.488/SC, da relatoria do Ministro Humberto Martins, quanto à incidência ou não de IPI na importação de veículo por pessoa física, destinada a uso próprio. Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Revisado (última atualização em 22/04/2024). |
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