Tema 696

No REsp 1.404.796/SP, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP ajuizou execução fiscal para cobrar 1 anuidade relativa ao exercício de 2008, com fundamento na Lei nº 3.820/60. O processo foi proposto em 15/9/2010, portanto antes da entrada em vigor da Lei nº 12.514/11, publicada em 31/10/2011. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu que a nova lei, por ter natureza processual e tratar de execuções antieconômicas, deveria incidir imediatamente e alcançar também as execuções em curso. O recurso especial foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 como representativo da controvérsia.

A questão jurídica central foi definir se o art. 8º da Lei nº 12.514/11, ao vedar a execução judicial de dívidas de anuidades inferiores a 4 vezes o valor cobrado anualmente, alcança execuções já propostas antes de sua vigência. O STJ concluiu que não. Embora reconheça que normas processuais, em regra, têm aplicação imediata aos processos pendentes, o acórdão aplicou a 'teoria dos atos processuais isolados' e o princípio 'tempus regit actum' para afirmar que cada ato processual se submete à lei vigente no momento de sua prática. Assim, a propositura da execução fiscal, ato já consumado antes da Lei nº 12.514/11, não poderia ser atingida por norma posterior sem previsão expressa de retroatividade. O acórdão também afastou a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, afirmando que o julgador não precisa enfrentar todas as teses se a decisão estiver fundamentada. Foram mencionados o art. 1.211 do CPC/73, o art. 6º da LINDB e precedentes sobre direito intertemporal e eficácia imediata da lei processual, como os REsp 100288/PR e REsp 99051/BA. A tese firmada foi a de que o art. 8º da Lei nº 12.514/11 é inaplicável às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ decidiu que a regra criada pela Lei nº 12.514/11 para impedir a cobrança judicial de anuidades muito baixas não pode ser usada para derrubar execuções fiscais que já tinham sido ajuizadas antes da lei existir. Para o Tribunal, o processo deve ser analisado conforme a lei vigente no momento de cada ato processual, e o ato de propor a ação já estava consumado. Isso significa que os conselhos profissionais não ficaram impedidos, por essa lei nova, de continuar execuções antigas já em andamento. A decisão protege a estabilidade dos atos processuais e evita que uma mudança legislativa posterior desfaça automaticamente processos válidos iniciados sob a legislação anterior. Em termos simples, a lei nova vale para o futuro, mas não apaga o que já foi regularmente feito no passado, salvo se o próprio legislador disser expressamente o contrário.