Teses & Súmulas | TEMA 697 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
TEMA 697Discussão: prescindibilidade da certidão de intimação da decisão agravada para a comprovação da tempestividade do recurso. A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 02/05/2024). |
Assuntos
Prazo, Intimação, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Consulte a fonte aqui