Tese Vinculante
STJ
Tema 697
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas.
Questão Submetida a Julgamento
697 - Discussão: prescindibilidade da certidão de intimação da decisão agravada para a comprovação da tempestividade do recurso.