Teses & Súmulas | TEMA 697 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 697

Discussão: prescindibilidade da certidão de intimação da decisão agravada para a comprovação da tempestividade do recurso.

A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 05/03/2024).

Assuntos

Prazo, Intimação, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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