Tema 697

No REsp 1.409.357/SC, relatado pelo Ministro Sidnei Beneti, a empresa B.T. S/A interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de S.C. que havia negado seguimento a agravo de instrumento por ausência da certidão de intimação da decisão agravada. Na origem, o agravo de instrumento foi manejado contra decisão proferida em impugnação à execução de sentença, mas o tribunal local entendeu que a falta dessa peça inviabilizava a verificação da tempestividade recursal. A recorrente sustentou que havia nos autos outros documentos aptos a demonstrar, de forma segura, a data de publicação e o início do prazo, especialmente a cópia da publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se a ausência da certidão de intimação da decisão agravada, peça prevista no art. 525, I, do CPC/73, necessariamente conduziria ao não conhecimento do agravo de instrumento. O STJ respondeu negativamente: a exigência formal pode ser relativizada quando houver outros elementos inequívocos nos autos capazes de demonstrar a tempestividade do recurso. O fundamento decisivo foi o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o processo deve servir à obtenção da finalidade do ato, sem apego excessivo ao formalismo quando não houver prejuízo. O acórdão também mencionou precedentes da própria Corte que já admitiam a superação da falta da certidão em hipóteses nas quais a data inicial do prazo recursal pudesse ser aferida por outros documentos, como publicação eletrônica, aviso de recebimento ou comparecimento espontâneo. Foram citados, entre outros, os arts. 525, I, e 543-C do CPC/73, além do art. 4º, §§ 2º e 3º, da Lei 11.419/2006, que disciplina a publicação eletrônica e sua eficácia para fins legais. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido; o entendimento consolidado no repetitivo é o vigente.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ decidiu que o agravo de instrumento não deve ser rejeitado só porque a parte esqueceu de juntar a certidão de intimação da decisão atacada. Se o tribunal conseguir verificar, por outros documentos confiáveis, exatamente quando a parte foi intimada e se o recurso foi apresentado no prazo, o processo deve seguir normalmente. A lógica é evitar que um defeito formal, sem prejuízo real, impeça o exame do mérito do recurso. Para advogados e partes, isso significa que a falta dessa peça não é automaticamente fatal, embora continue sendo recomendável juntá-la sempre que possível. Para o Judiciário, a orientação reduz decisões baseadas em formalismo excessivo e reforça a ideia de que a forma processual existe para viabilizar a justiça do caso, e não para impedir o acesso ao exame do recurso quando a tempestividade já estiver comprovada por outros meios.