Tema 698

No REsp 1.410.839/SC, relatado pelo Ministro Sidnei Beneti, a empresa Brasil Telecom S/A recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, em ação de adimplemento contratual proposta por V.R.H., manteve a procedência do pedido relativo à complementação de ações decorrentes de contrato de participação financeira na aquisição de linha telefônica. Após a apelação ser rejeitada, a empresa opôs embargos de declaração, que foram igualmente rejeitados com aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73, sob o fundamento de caráter protelatório. No recurso especial, a recorrente sustentou que os embargos tinham finalidade legítima de prequestionamento, à luz da Súmula 98 do STJ, e que, por isso, a multa seria indevida.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se a oposição de embargos de declaração com o argumento de viabilizar o prequestionamento, nos termos da Súmula 98 do STJ, impede ou não a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73. O STJ afirmou que a proteção da Súmula 98 não alcança embargos usados apenas para rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem, especialmente quando o acórdão recorrido está em conformidade com súmula do STJ ou STF, ou com precedente julgado sob o rito dos arts. 543-C e 543-B do CPC/73. O Tribunal destacou que, no caso concreto, as instâncias ordinárias já haviam enfrentado adequadamente a controvérsia, e os embargos não apontavam omissão, contradição ou obscuridade, mas buscavam reabrir discussão sobre o prazo prescricional e o princípio da isonomia. Assim, concluiu que o recurso tinha nítido caráter protelatório. Foram mencionados o art. 535 do CPC/73, o art. 538, parágrafo único, do CPC/73, o art. 543-C do CPC/73 e a Súmula 98 do STJ. O acórdão também ressaltou que a tese se harmonizava com a lógica dos recursos repetitivos e com a necessidade de desestimular a recorribilidade abusiva. Não há notícia, no material fornecido, de revisão posterior de tese no próprio Tema 698.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse o seguinte: embargos de declaração servem para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Se a parte os usa apenas para insistir no mesmo argumento já rejeitado, especialmente quando o tribunal local decidiu de acordo com súmula ou precedente repetitivo, esses embargos podem ser vistos como protelatórios e gerar multa. A Súmula 98 do STJ continua válida, mas não funciona como salvo-conduto para qualquer embargo apresentado com a palavra 'prequestionamento'. O ponto decisivo é a finalidade real do recurso: se ele busca apenas provocar nova discussão sobre tema já resolvido, a multa é cabível; se houver efetiva necessidade de integrar o julgado para permitir o acesso às instâncias superiores, a penalidade não deve ser aplicada. Assim, o Tema 698 reforça que o prequestionamento é legítimo, mas não autoriza o uso abusivo dos embargos como instrumento de atraso processual.