Tema 7

No REsp 990.284/RS, relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a União recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região proferido em ação ajuizada por L.M.d.S., pensionista de militar, que buscava o reajuste de 28,86% previsto nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. O tribunal de origem havia reconhecido o direito ao índice, com reflexos sobre o provento, e determinado o pagamento das diferenças, abatidos os valores já pagos a mesmo título. Nos embargos de declaração, o TRF esclareceu que a base de cálculo deveria ser o vencimento e não a remuneração. No STJ, a controvérsia foi submetida ao rito repetitivo para definir, entre outros pontos, a extensão do índice aos militares, a base de cálculo, a prescrição, a correção monetária, a compensação com complementação de salário mínimo e a limitação temporal em razão da MP nº 2.131/2000.

A questão jurídica central consistiu em definir como se aplica o reajuste de 28,86% às remunerações de servidores civis e militares, especialmente se a base de cálculo deve ser o vencimento básico/soldo isoladamente ou a remuneração total, e até quando o índice poderia ser exigido. O STJ reafirmou a compreensão de que as Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, interpretadas à luz do RMS 22.307/DF do STF, traduziram revisão geral de remuneração, de modo que os militares também fazem jus às diferenças até o percentual de 28,86%, por força do art. 37, X, da Constituição Federal e do princípio da isonomia. Quanto à base de cálculo, prevaleceu a tese de que o índice incide sobre a remuneração do servidor, entendida como vencimento básico ou soldo acrescido das parcelas que não tenham essa mesma base de incidência, para evitar bis in idem. O acórdão também mencionou os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.622/93, art. 2º da Lei nº 8.627/93, art. 73 da Lei nº 8.237/91, art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, art. 535 do CPC, art. 191 do CC/2002, arts. 161 e 172 do CC/1916, art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e a Súmula 85/STJ. Em relação à prescrição, houve debate entre renúncia tácita e interrupção pela MP nº 1.704/98, mas a solução adotada no repetitivo foi a de que, para ações ajuizadas até 30/6/2003, os efeitos financeiros poderiam retroagir a janeiro de 1993; depois disso, aplica-se a Súmula 85/STJ, sem nova renúncia a cada reedição da medida provisória. O acórdão ainda reafirmou que a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela e que não cabe compensação com a complementação do salário mínimo, por se tratarem de verbas de natureza distinta. Houve referência à orientação do STF sobre a limitação temporal imposta pela MP nº 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos militares e absorveu diferenças eventualmente existentes.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão tratou de limitação temporal da própria pretensão, não de modulação prospectiva dos efeitos da decisão.

Em termos simples, o STJ disse que o reajuste de 28,86% não deve ser calculado sobre tudo o que o servidor recebe, mas sobre a remuneração naquilo que não gera repetição indevida do mesmo aumento. Para servidores civis, a base é o vencimento básico; para militares, o soldo; e, em ambos os casos, entram também as parcelas que não tenham o vencimento/soldo como base de cálculo. Isso evita que o mesmo percentual seja aplicado duas vezes sobre a mesma verba. O Tribunal também reconheceu que os militares podem receber a diferença até 28,86%, porque as leis de 1993 foram tratadas como revisão geral de remuneração e não seria isonômico excluir essa categoria quando ela recebeu reajuste menor. Na prática, o cálculo deve ser feito com cuidado para não gerar 'bis in idem', e o direito às diferenças ficou sujeito às regras de prescrição e à limitação temporal ligada à reestruturação remuneratória posterior. O acórdão ainda deixou claro que a complementação do salário mínimo não pode ser abatida do reajuste, porque são verbas com finalidades diferentes. Assim, o julgamento serviu para uniformizar como o índice deve ser aplicado e até quando ele pode ser exigido, especialmente em demandas de militares e pensionistas.