Tema 70

No REsp 1.003.955/RS, relatado pela Ministra Eliana Calmon, discutiu-se ação proposta por C.G.L. - Massa Falida e Outros contra a ELETROBRÁS e a Fazenda Nacional, em litígio sobre empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica recolhido entre 1977 e 1993. A parte autora buscava diferenças de correção monetária sobre os valores compulsoriamente pagos, reflexos dessa atualização nos juros remuneratórios de 6% ao ano, correção monetária sobre os próprios juros e definição do termo inicial da prescrição. O processo também envolvia a forma de conversão dos créditos em ações preferenciais nominativas e a incidência de juros moratórios e da taxa SELIC.

A controvérsia central foi definir quando nasce a pretensão para fins de prescrição quinquenal e quais critérios legais regem a atualização dos créditos do empréstimo compulsório. O STJ aplicou o art. 1º do Decreto 20.910/32 para a prescrição, com base no princípio da actio nata, distinguindo três situações: a) correção monetária sobre os juros remuneratórios, cujo termo inicial é o pagamento anual em julho; b) correção monetária sobre o principal e os juros reflexos, cujo termo inicial é a data da restituição do crédito em valor menor, isto é, a AGE que homologou a conversão em ações ou, na hipótese de resgate em dinheiro, o vencimento do empréstimo; c) manutenção da sistemática legal do art. 2º, caput e § 1º, do DL 1.512/76 e do art. 3º da Lei 4.357/64, que prevê correção apenas a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao recolhimento, para efeito de cálculo de juros e resgate. Houve divergência relevante entre a tese vencedora e votos que sustentavam que a lesão ocorreria já na escrituração contábil dos créditos pela ELETROBRÁS. O acórdão também reafirmou que a conversão em ações se faz pelo valor patrimonial, nos termos do art. 4º da Lei 7.181/83, e que a taxa SELIC não se aplica à atualização do principal do empréstimo compulsório, por existir disciplina legal específica e por não se tratar de restituição de indébito tributário. Quanto aos juros moratórios, fixou-se a incidência de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/2002 e, depois, a taxa aplicável à mora dos tributos federais, sem cumulação com outro índice. Nos embargos de declaração, a Primeira Seção apenas esclareceu que a 143ª AGE seria considerada por força do art. 462 do CPC, sem alterar a conclusão de mérito.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, o STJ apenas esclareceu pontos do acórdão, sem atribuir efeitos moduladores.

Em termos práticos, o STJ reconheceu que os créditos do empréstimo compulsório sobre energia elétrica não podiam ser atualizados de qualquer forma escolhida pela empresa ou pelo Judiciário fora da lei específica. O contribuinte tem direito à correção monetária plena do principal, com os expurgos inflacionários admitidos pela jurisprudência, mas essa correção só conta a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao recolhimento, porque a lei assim estruturou a formação do crédito. Já os juros de 6% ao ano são devidos conforme a lei e, se pagos com atraso ou a menor, podem gerar nova cobrança. Para a prescrição, o STJ separou as situações: quando a discussão é sobre os juros pagos anualmente, o prazo começa em julho de cada ano; quando a discussão é sobre o principal e sua conversão em ações, o prazo começa na data da conversão homologada pela assembleia. A SELIC não substitui esse regime legal específico. Em resumo, o Tribunal preservou a lei do empréstimo compulsório e definiu com precisão quando cada parcela pode ser cobrada judicialmente.