Teses & Súmulas | TEMA 701 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 701

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO ACIONADO. ART. DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA.

É possível a decretação da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro."

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Acórdão Publicado (última atualização em 05/03/2024).

Assuntos

Provas, Penhora / Depósito/ Avaliação , DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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