Tema 702

No REsp 1.372.243/SE, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em 23/07/1998 contra 'Eletrojúlio Comércio e Representações Ltda.', embora a falência da empresa já tivesse sido decretada em 28/04/1997. O TRF da 5ª Região entendeu que a ação deveria ter sido proposta contra a massa falida, na pessoa de seu representante, e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. A Fazenda Nacional recorreu ao STJ sustentando que a empresa não deixa de existir com a decretação da falência e que a execução poderia prosseguir com a correção do polo passivo e da CDA. O caso foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos, com relatoria originária do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho e acórdão lavrado pelo Ministro Og Fernandes.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se a execução fiscal proposta contra pessoa jurídica já falida, sem a indicação expressa de 'massa falida', deve ser extinta por ilegitimidade passiva ou se o vício é apenas formal, passível de correção. A tese vencedora afirmou que a mera decretação da quebra não extingue a personalidade jurídica da sociedade empresária; a massa falida possui personalidade judiciária, e não personalidade jurídica, atuando como universalidade que sucede a empresa em seus direitos e obrigações. Por isso, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, não representa substituição do sujeito passivo, mas simples irregularidade na identificação/qualificação da parte, sanável à luz do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980. O acórdão também considerou os arts. 186 e 187 do CTN, para registrar que o crédito tributário é habilitável na falência e goza de preferência, mas isso não impede a correção formal da inicial e da CDA. Foram citados precedentes em sentidos convergentes e divergentes, especialmente o REsp 1.192.210/RJ, o REsp 1.359.041/SE e o EDcl no REsp 1.359.259/SE, que sustentaram a compreensão de que a ausência da expressão 'massa falida' não implica, por si só, modificação do sujeito passivo. A divergência superada pelo acórdão principal, que via ilegitimidade passiva e incidência da Súmula 392/STJ, foi afastada pela maioria, que entendeu não haver violação ao verbete sumular porque não houve alteração do sujeito passivo, mas apenas correção da forma de indicação da executada.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que, se a empresa já estava falida quando a execução fiscal foi proposta, isso não significa que a cobrança esteja automaticamente errada a ponto de ser extinta. A falência não apaga de imediato a existência jurídica da sociedade; ela apenas faz com que o patrimônio passe a ser administrado no processo falimentar. Assim, se a Fazenda Pública ajuizou a execução contra a empresa e deixou de mencionar a condição de massa falida, o erro pode ser corrigido, em vez de levar à extinção do processo. Para o contribuinte e para o Fisco, a consequência é relevante: a cobrança tributária não é anulada por um detalhe formal, mas também não autoriza mudança livre do devedor no título executivo. O que se admite é a regularização da identificação da parte, preservando-se a execução e evitando-se desperdício processual. A decisão também esclarece que a Súmula 392/STJ não impede toda e qualquer correção na CDA; ela veda a troca do sujeito passivo, mas não a simples adequação formal quando a devedora continua sendo a mesma pessoa jurídica em estado falimentar.