Tema 703

No REsp 1.372.243/SE, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal contra a empresa Eletrojúlio Comércio e Representações Ltda., posteriormente identificada como massa falida. Ocorre que a falência da sociedade já havia sido decretada em 28/04/1997, antes do ajuizamento da execução fiscal, ocorrido em 23/07/1998. O Tribunal de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender que a ação deveria ter sido proposta contra a massa falida, e não contra a pessoa jurídica falida. A controvérsia chegou ao STJ para definir se a execução proposta nessas condições poderia ser corrigida ou se haveria ilegitimidade passiva insanável, à luz da Súmula 392/STJ. O acórdão foi relatado originariamente pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com voto vencedor do Ministro Og Fernandes.

A questão jurídica central foi saber se o ajuizamento da execução fiscal contra pessoa jurídica cuja falência já estava decretada antes da propositura configura vício de legitimidade passiva apto a extinguir o processo, ou se se trata de irregularidade formal sanável. A Primeira Seção, por maioria, adotou a compreensão de que a decretação da falência não extingue de imediato a personalidade jurídica da empresa; ela apenas inaugura o processo falimentar, no qual a massa falida passa a representar o acervo patrimonial e os interesses dos credores. Com isso, a indicação da empresa falida na inicial não foi tratada como substituição do sujeito passivo, mas como erro de identificação/qualificação do executado, passível de correção. Foram invocados os arts. 284 do CPC/73 e 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980, além dos arts. 186 e 187 do CTN, para afirmar que o crédito tributário pode e deve ser habilitado na falência, sem prejuízo das prerrogativas fazendárias. Também foi citado o art. 51 do Código Civil, para sustentar que a pessoa jurídica subsiste para fins de liquidação até o encerramento. O voto vencedor harmonizou o caso com a Súmula 392/STJ, entendendo que ela veda a modificação do sujeito passivo, mas não impede a correção de erro material ou formal quando a falência já existia e a execução foi apenas mal endereçada. Houve divergência no voto do relator, que via ilegitimidade passiva da sociedade e impossibilidade de alteração do polo passivo, mas a tese vencedora prevaleceu.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que, se a empresa já estava falida quando a Fazenda ajuizou a execução fiscal, isso não significa automaticamente que a cobrança deve ser extinta. Para a Corte, a falência não apaga de imediato a existência jurídica da sociedade; ela apenas muda a forma de representação e de satisfação dos credores. Assim, se a execução foi proposta contra a empresa sem mencionar sua condição falimentar, o erro pode ser corrigido, inclusive na CDA e na petição inicial, sem que isso seja visto como troca indevida do devedor. A consequência é relevante para o Fisco, porque evita a perda da cobrança por um vício formal, e também para o devedor, porque preserva a lógica própria do processo falimentar. A Súmula 392/STJ continua válida, mas foi interpretada de modo a não barrar a simples retificação da identificação do executado quando não há verdadeira substituição do sujeito passivo.