Tema 704

No REsp 1.410.433/MG, relatado pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima, o segurado J.P.G. buscava revisar a aposentadoria por invalidez concedida em 01/12/1999, sustentando que a renda mensal inicial deveria ser recalculada pela média dos maiores salários-de-contribuição, nos termos do art. 29, II e § 5º, da Lei 8.213/91, com a redação da Lei 9.876/99. O benefício de origem era um auxílio-doença concedido em 27/09/1999, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez, sem retorno do segurado à atividade laborativa entre um e outro. O INSS defendeu que o cálculo observado na concessão original estava correto e que não havia base legal para aplicar a regra invocada pelo segurado.

A questão jurídica central foi saber se a aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem intercalamento de atividade contributiva, deve ser recalculada com base no art. 29, II e § 5º, da Lei 8.213/91, ou se prevalece a regra do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99. O STJ concluiu que o § 5º do art. 29 somente incide quando, no período básico de cálculo, houver afastamentos por incapacidade intercalados com retorno ao trabalho e recolhimento de contribuições, porque apenas nessa hipótese os benefícios por incapacidade podem ser considerados como salário-de-contribuição. Sem esse retorno, não há falar em novo cálculo pela média contributiva. O acórdão também destacou os arts. 44, 55, II, e 61 da Lei 8.213/91, além do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, que fixa a RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença em 100% do salário-de-benefício que serviu de base ao benefício anterior, com reajuste pelos índices gerais. Foram mencionados precedentes do próprio STJ e do STF, especialmente o RE 583.834, no qual se assentou que o § 5º do art. 29 é exceção restrita e não foi alterado pela Lei 9.876/99. Não houve revisão de tese; o acórdão principal já consolidou o entendimento vigente.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que, se a pessoa recebeu auxílio-doença e depois teve esse benefício convertido em aposentadoria por invalidez sem voltar a trabalhar nesse intervalo, não cabe refazer o cálculo da aposentadoria usando a média de toda a vida contributiva. Nessa situação, vale a regra do regulamento previdenciário: a aposentadoria por invalidez será de 100% do salário-de-benefício que já tinha servido de base para o auxílio-doença, apenas com os reajustes normais. A lógica do Tribunal foi evitar que se trate como se houvesse novas contribuições quando, de fato, o segurado permaneceu afastado o tempo todo. Assim, o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 só ajuda o segurado quando há alternância entre incapacidade e retorno ao trabalho, com recolhimento de contribuições no meio do caminho. Fora disso, a conversão segue o cálculo do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99. O efeito prático é que nem toda aposentadoria por invalidez derivada de auxílio-doença pode ser recalculada para aumentar a renda mensal inicial; isso depende da existência de períodos intercalados de atividade contributiva.