Tese Vinculante
STJ
Tema 705
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível.
Questão Submetida a Julgamento
705 - Possibilidade de cominação de astreintes na determinação incidental de exibição de documentos durante a fase de cumprimento de sentença.