Teses & Súmulas | TEMA 705 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 705Possibilidade de cominação de astreintes na determinação incidental de exibição de documentos durante a fase de cumprimento de sentença. Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 03/05/2024). |
Assuntos
Multa Cominatória / Astreintes, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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