Tema 705

No REsp 1.333.988/SP, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o Banco Itaú Unibanco S/A recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em fase de cumprimento de sentença ligada a expurgos inflacionários de caderneta de poupança, determinou a exibição de extratos bancários no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. A ordem foi cumprida com atraso, e a multa acumulada chegou a R$ 9.000,00. Na impugnação ao cumprimento de sentença, o tribunal local reconheceu que a multa seria descabida à luz da Súmula 372/STJ, mas a manteve sob o fundamento de que a questão estaria acobertada pela coisa julgada.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se é possível impor 'astreintes' para compelir a parte a exibir documentos, tanto em ação autônoma de exibição quanto em pedido incidental formulado no curso do processo, especialmente na fase de cumprimento de sentença. O STJ distinguiu duas situações: na exibição autônoma de documento relativo a direito disponível, prevalece a orientação da Súmula 372/STJ, segundo a qual não cabe multa cominatória; na exibição incidental, a consequência processual prevista no CPC/73 é a presunção relativa de veracidade dos fatos que se pretendia provar com o documento, sem prejuízo de, em certas hipóteses, o juiz determinar busca e apreensão. O acórdão também destacou que, em se tratando de direitos indisponíveis, a lógica pode ser diversa, pois a presunção de veracidade não se aplica, mas isso não alterou a tese fixada para o caso de direito disponível. Quanto à segunda questão, o Tribunal afirmou que a decisão que fixa 'astreintes' não faz coisa julgada material e pode ser revista, alterada ou suprimida, inclusive após o trânsito em julgado, à luz da natureza instrumental da multa e da regra do art. 461, § 6º, do CPC/73. Foram mencionados, entre outros, os precedentes REsp 433.711/MS, REsp 204.807/SP, REsp 1.094.846/MS, REsp 1.112.862/GO, AgRg no Ag 1.179.249/RJ e AgRg no AREsp 408.030/RS.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que o juiz não pode usar multa diária para forçar alguém a entregar documento quando se trata de documento ligado a um direito disponível. Nessa hipótese, o processo já tem um mecanismo próprio: se a parte se recusar injustificadamente a exibir o documento, o juiz pode presumir verdadeiros os fatos que ele provaria com esse papel, além de adotar outras medidas processuais cabíveis. O Tribunal também esclareceu que a multa diária, quando fixada, não vira uma decisão intocável: ela pode ser revista depois, se se mostrar inadequada, excessiva ou desnecessária. Assim, o Tema 705 evita transformar a multa em punição automática para a exibição de documentos e preserva a lógica própria da prova documental no processo civil. Houve, portanto, reafirmação da orientação restritiva sobre 'astreintes' na exibição de documentos relativos a direito disponível, inclusive na fase de cumprimento de sentença.