Teses & Súmulas | TEMA 705 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 705

Possibilidade de cominação de astreintes na determinação incidental de exibição de documentos durante a fase de cumprimento de sentença.

Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/02/2024).

Assuntos

Multa Cominatória / Astreintes, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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