Tese Vinculante
STJ
Tema 706
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.
Questão Submetida a Julgamento
706 - Possibilidade de rediscussão do cabimento das astreintes após preclusão do decisum que as cominou.