Teses & Súmulas | TEMA 706 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 706

Possibilidade de rediscussão do cabimento das astreintes após preclusão do decisum que as cominou.

A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/02/2024).

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Multa Cominatória / Astreintes

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