Tema 706

No REsp 1.333.988/SP, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o Banco Itaú Unibanco S/A recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em cumprimento de sentença envolvendo expurgos inflacionários de caderneta de poupança. No curso da execução, foi determinada a exibição de extratos bancários no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. A ordem foi cumprida com atraso, o que gerou a incidência de multa no valor de R$ 9.000,00. Na impugnação ao cumprimento de sentença, o tribunal local reconheceu que a multa seria descabida à luz da Súmula 372/STJ, mas a manteve sob o fundamento de que a matéria estaria acobertada pela coisa julgada.

A controvérsia jurídica central foi dupla: de um lado, saber se cabe astreintes na exibição incidental ou autônoma de documentos relativos a direito disponível; de outro, definir se a decisão que comina astreintes pode ser rediscutida após a preclusão do decisum que as fixou. O STJ partiu da distinção entre a ação de exibição de documentos e a exibição incidental no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença. Para documentos ligados a direito disponível, prevaleceu a orientação da Súmula 372/STJ e dos arts. 355 a 359 do CPC/73, segundo a qual a consequência processual da recusa é a presunção de veracidade, e não a multa cominatória. O acórdão também mencionou que, em hipóteses de direitos indisponíveis, a lógica pode ser diversa, com referência ao art. 320, II, do CPC/73 e ao precedente repetitivo sobre extratos do FGTS (REsp 1.112.862/GO), em que se admitiu astreintes para assegurar a efetividade da ordem judicial. Quanto ao segundo ponto, a Corte afirmou que a multa cominatória é instrumento de coerção indireta, não integrando a coisa julgada material, e pode ser alterada, excluída ou revista pelo magistrado quando se mostrar insuficiente, excessiva ou desnecessária, com apoio no art. 461, § 6º, do CPC/73 e em precedentes como o REsp 1.019.455/MT e o AgRg no AREsp 408.030/RS. Assim, a tese firmada consolidou que a decisão que comina astreintes não preclui e não faz coisa julgada, permitindo rediscussão posterior do tema.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse duas coisas importantes. Primeiro, se a ordem judicial é para exibir documento ligado a um direito disponível, a regra não é aplicar multa diária: o processo já prevê outros efeitos, como a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária. Segundo, mesmo quando a multa é fixada, essa decisão não fica 'blindada' para sempre. O juiz pode rever a astreinte depois, inclusive para afastá-la, reduzi-la ou ajustá-la, se ela se mostrar inadequada ao caso. Em outras palavras, a multa processual serve para pressionar o cumprimento da ordem, mas não se transforma em decisão imutável. Isso evita que uma penalidade fixada no início do processo continue produzindo efeitos sem possibilidade de correção, caso o contexto processual mostre que ela não era cabível ou deixou de ser necessária.