Teses & Súmulas | TEMA 706 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 706Possibilidade de rediscussão do cabimento das astreintes após preclusão do decisum que as cominou. A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 02/05/2024). |
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Multa Cominatória / Astreintes
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