Tema 707

No REsp 1.374.284/MG, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, a empresa Mineração Rio Pomba Cataguases Ltda. recorreu contra condenação imposta em ação indenizatória ajuizada por E.M.M.G. A autora alegou que, em janeiro de 2007, o rompimento de barragem da mineradora lançou cerca de 2 bilhões de litros de lama tóxica, atingindo sua residência às margens do Rio Muriaé, nos Municípios de Miraí e Muriaé/MG, com perda de móveis e sofrimento moral. A sentença reconheceu danos materiais e fixou dano moral em R$ 5.000,00; o Tribunal de origem manteve a condenação. Nos embargos de declaração, a empresa sustentou omissão e contradição quanto ao nexo causal e à prova dos fatos constitutivos, mas os embargos foram acolhidos apenas parcialmente, sem efeitos infringentes.

A controvérsia central consistiu em definir o regime de responsabilidade civil aplicável ao dano ambiental causado pelo rompimento da barragem e se haveria espaço para excludentes como força maior ou fato de terceiro. A Segunda Seção afirmou que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e regida pela teoria do risco integral, com fundamento no art. 225, § 3º, da CF, no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 e no art. 927, parágrafo único, do CC, sendo o nexo causal o elemento que integra o risco à obrigação de indenizar. Com isso, afastou-se a possibilidade de invocação de excludentes de responsabilidade civil pela empresa poluidora. O acórdão também assentou que, comprovado o nexo entre o rompimento e os prejuízos, a empresa deve recompor danos materiais e morais. Para o dano moral, o STJ destacou que o arbitramento deve observar moderação, proporcionalidade, razoabilidade, nível socioeconômico das partes e porte da empresa, evitando enriquecimento sem causa e assegurando compensação adequada. Nos embargos de declaração, o Tribunal apenas corrigiu contradição pontual sobre o art. 333, I, do CPC, sem alterar o mérito. Não houve revisão de tese posterior no conjunto fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que, quando uma atividade empresarial causa dano ambiental, a empresa responde mesmo sem culpa, porque assumiu o risco da atividade. No caso do rompimento da barragem, não bastou alegar chuva forte, força maior ou culpa de terceiros para escapar da indenização. Se ficou demonstrado que o acidente atingiu pessoas e bens, a empresa deve reparar os prejuízos materiais e também o abalo moral sofrido pelas vítimas. Para fixar o valor do dano moral, o juiz deve olhar o caso concreto com equilíbrio, sem exagerar nem reduzir demais a indenização. A ideia é simples: quem cria o risco e causa o dano deve arcar com as consequências, especialmente em matéria ambiental, em que a proteção ao meio ambiente e às pessoas afetadas é tratada com rigor maior.