Tese Vinculante
STJ
Tema 708
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990
Questão Submetida a Julgamento
708 - Discussão referente à penhora do bem de família no contrato de locação quando decorrente de fiança locatícia.