Teses & Súmulas | TEMA 708 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 708Discussão referente à penhora do bem de família no contrato de locação quando decorrente de fiança locatícia. É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990 SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 22/04/2024). |
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