Tema 708

No REsp 1.363.368/MS, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, o espólio de Afonso Ramão Rodrigues ajuizou ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios relativos a imóvel situado em Dourados/MS. Após sentença de procedência, com rescisão do contrato, despejo e condenação solidária dos réus ao pagamento dos valores devidos, iniciou-se o cumprimento de sentença. Nesse cumprimento, foram penhorados imóveis de executados que figuravam como fiadores, entre eles o imóvel residencial de Marco Antônio da Silveira Agostini. O fiador atingido pela constrição alegou impenhorabilidade do bem de família, sustentando que a penhora violaria o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana. O Tribunal de Justiça local acolheu essa tese e tornou insubsistente a penhora, o que levou ao recurso especial do credor.

A questão jurídica central foi saber se o bem de família do fiador em contrato de locação pode ser penhorado, apesar da regra geral de impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990. O STJ concluiu que sim, porque o art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990 excepciona expressamente a hipótese de obrigação decorrente de fiança locatícia. O acórdão destacou que a lei protege o imóvel residencial da entidade familiar, mas também prevê exceções taxativas, que não comportam interpretação extensiva para afastar a constrição. Foram mencionados o art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990, o art. 82 da Lei n. 8.245/1991, o art. 6º da Constituição Federal e precedentes do STF, especialmente o RE 407.688 e o RE 612.360 RG, nos quais se reconheceu a constitucionalidade da penhorabilidade do bem de família do fiador. O STJ também observou que sua jurisprudência já estava pacificada no mesmo sentido, superando entendimento anterior em sentido contrário. Não houve revisão de tese no material fornecido; o acórdão principal já reflete o entendimento vigente à época e permanece como base do tema.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ entendeu que quem aceita ser fiador de um contrato de locação assume um risco jurídico específico: se o locatário não pagar, o imóvel residencial do fiador pode responder pela dívida, mesmo que seja seu bem de família. Isso acontece porque a lei criou uma exceção expressa à proteção normalmente dada à moradia. O tribunal considerou que essa exceção é válida e compatível com a Constituição, já que a fiança serve justamente para reforçar a segurança do contrato de aluguel e facilitar a locação de imóveis. Na prática, o fiador não fica protegido pela regra geral da impenhorabilidade quando a cobrança decorre de fiança em contrato de locação. Para o credor, isso amplia a efetividade da garantia; para o fiador, significa que a assinatura do contrato pode atingir o único imóvel residencial, se houver inadimplemento da locação.