Teses & Súmulas | TEMA 709 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 709

Estabelecer se a prática de falta grave importaria na interrupção dos prazos para a obtenção de benefícios na execução penal, modificando, assim, a data-base da sua contagem.

1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo. 2. Em se tratando de livramento condicional, não ocorre a interrupção do prazo pela prática de falta grave. Aplicação da Súmula 441/STJ. 3. Também não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua concessão deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos.

TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/02/2024).

Assuntos

Execução Penal e de Medidas Alternativas, Progressão de Regime, DIREITO PROCESSUAL PENAL

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