Tema 709

No REsp 1.364.192/RS, relatado pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul recorreu contra acórdão proferido em agravo em execução que havia reconhecido falta grave praticada pelo apenado Jauri José Silva de Oliveira, consistente em permanecer foragido por quase um ano, mas afastado a alteração da data-base para benefícios. A controvérsia chegou ao STJ como recurso especial representativo da controvérsia, para definir se a falta grave interromperia ou não os prazos para obtenção de benefícios na execução penal.

A questão jurídica central foi saber se a prática de falta grave produz efeito interruptivo sobre o lapso necessário à obtenção de benefícios executórios e, em caso positivo, quais benefícios seriam atingidos. O STJ concluiu que a falta grave interrompe o prazo apenas para a progressão de regime, com reinício da contagem do lapso e alteração da data-base, à luz dos arts. 111, parágrafo único, e 118, I, da LEP, em harmonia com a orientação já consolidada na Terceira Seção em precedentes como o EREsp 1.176.486/SP e os AgRg nos EREsp 1.238.177/SP e 1.197.895/RJ. Para o livramento condicional, afastou-se o efeito interruptivo, aplicando-se a Súmula 441/STJ, segundo a qual a falta grave não interrompe o prazo para obtenção desse benefício. Quanto à comutação de pena e ao indulto, o Tribunal assentou que também não há interrupção automática do prazo, mas a concessão depende do atendimento aos requisitos do decreto presidencial respectivo, em consonância com o art. 84, XII, da Constituição. O acórdão também mencionou que, mesmo após a Lei 12.433/2011, a falta grave continuou a ser marco interruptivo para a progressão, embora a disciplina da perda de dias remidos tenha sido alterada em outro plano normativo.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ separou os efeitos da falta grave conforme o benefício pedido. Se o preso comete falta grave, o relógio da progressão de regime volta a contar do zero, porque a data-base é alterada. Já para o livramento condicional, a falta grave não zera o prazo. E, para indulto ou comutação de pena, a falta grave não interrompe automaticamente a contagem, mas o juiz deve verificar se o decreto presidencial exige algum requisito específico que não tenha sido cumprido. Em resumo: a falta grave pesa de forma mais dura na progressão de regime, mas não produz o mesmo efeito para todos os benefícios da execução penal.