Tema 71

No REsp 1.003.955/RS, relatado pela Ministra Eliana Calmon, a empresa C.G.L. - Massa Falida e Outras, a Eletrobrás e a Fazenda Nacional discutiram, em ação proposta contra a União e a Eletrobrás, a devolução de valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica no período de 1977 a 1993. A controvérsia surgiu porque os contribuintes alegaram que a Eletrobrás teria escriturado os créditos sem a correção monetária plena, o que teria reduzido a base de cálculo dos juros remuneratórios e do próprio resgate. O processo também envolveu a conversão dos créditos em ações nas AGE's de 1988, 1990 e 2005, além de embargos de declaração opostos após o julgamento principal.

A questão jurídica central foi definir quando nasce a pretensão para fins de prescrição quinquenal, à luz do princípio da 'actio nata', e qual é o regime jurídico aplicável à atualização dos créditos do empréstimo compulsório. A Primeira Seção afirmou que o prazo prescricional é de cinco anos, com base no Decreto 20.910/32, mas distinguiu duas situações: para a correção monetária sobre os juros remuneratórios, o termo inicial é julho de cada ano, quando os juros foram pagos a menor; para a correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes, o termo inicial é a data da AGE que homologou a conversão em ações, porque é nesse momento que ocorre o pagamento antecipado em valor inferior. O acórdão também assentou que a correção monetária do principal segue o art. 2º, caput e § 1º, do DL 1.512/76 e o art. 3º da Lei 4.357/64, com inclusão dos expurgos inflacionários conforme a jurisprudência do STJ. Rejeitou-se a incidência da taxa SELIC como índice de atualização do principal, por ausência de previsão legal específica para essa hipótese, distinguindo-se a devolução do empréstimo compulsório da repetição de indébito tributário. Quanto aos juros remuneratórios, reconheceu-se sua incidência de 6% ao ano, nos termos do DL 1.512/76 e da Lei 7.181/83, sem alteração da sistemática legal. Nos embargos de declaração, a Corte esclareceu que os valores da 143ª AGE poderiam ser considerados por força do art. 462 do CPC, sem modificar a conclusão de mérito.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que quem pagou o empréstimo compulsório da Eletrobrás pode pedir diferenças, mas não em qualquer momento: o prazo para cobrar depende do tipo de parcela discutida. Se a discussão for sobre os juros pagos anualmente, o prazo começa quando esses juros foram efetivamente pagos a menor. Se a discussão for sobre o valor principal e os reflexos dessa correção, o prazo começa na assembleia que homologou a conversão dos créditos em ações, porque ali ocorreu a restituição antecipada em valor inferior ao devido. O Tribunal também explicou que o valor devolvido deve ser corrigido de forma plena, com os índices adequados e os expurgos inflacionários reconhecidos pela jurisprudência, mas sem aplicar a SELIC ao principal, já que a lei do empréstimo compulsório tem regra própria. Em resumo, o contribuinte não perde o direito só porque a Eletrobrás converteu o crédito em ações, mas precisa observar o marco temporal correto para cada parcela discutida. A decisão vigente também deixou claro que a conversão em ações vale pelo valor patrimonial previsto em lei, e não pelo valor de mercado das ações.