Tema 710

No Recurso Especial nº 1.419.697/RS, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a empresa B.V.S. S/A impugnou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que havia considerado abusiva a prática de 'SCPC Score Crédito' e reconhecido, em favor de A.G.P.S., pretensão indenizatória por dano moral. A controvérsia surgiu de ação cominatória cumulada com indenização, na qual se discutia a legalidade do serviço de pontuação de crédito utilizado para estimar a probabilidade de inadimplemento do consumidor. O acórdão recorrido entendeu que o sistema violaria o direito à informação e a sistemática protetiva do consumidor, por usar dados pessoais para formar uma nota de risco sem transparência suficiente. No STJ, a recorrente sustentou, entre outros pontos, ilegitimidade passiva, ausência de prova do dano e inexistência de ilicitude na metodologia empregada.

A questão jurídica central foi saber se o 'credit scoring' é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro e, em caso positivo, quais limites devem ser observados para que sua utilização não viole o CDC, a Lei nº 12.414/2011 e o Código Civil. O STJ afirmou que o sistema é uma metodologia estatística de avaliação do risco de crédito, distinta de um cadastro negativo tradicional, e que sua prática é lícita porque encontra amparo nos arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei nº 12.414/2011. Ao mesmo tempo, assentou que a atividade deve respeitar os direitos básicos do consumidor, especialmente os arts. 4º, III, 6º, III, e 43 do CDC, além dos arts. 3º, § 1º e § 3º, 5º, IV, 15 e 16 da Lei nº 12.414/2011, bem como os arts. 11, 12, 21 e 187 do CC e o art. 5º, X, da Constituição Federal. O Tribunal destacou que a proteção da privacidade e a exigência de máxima transparência limitam a coleta e o uso de dados, vedando informações excessivas e sensíveis. Também reconheceu que, embora não seja necessário consentimento prévio do consumidor para a consulta, ele tem direito de obter esclarecimentos, se solicitados, sobre as fontes dos dados e as informações pessoais consideradas na pontuação. Quanto à responsabilidade civil, o STJ concluiu que o abuso no exercício desse direito pode gerar responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente, especialmente quando houver uso de dados excessivos, sensíveis, incorretos ou desatualizados. No caso concreto, porém, como não houve prova de recusa efetiva de crédito nem de dano decorrente de dados indevidos, afastou-se a indenização. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ disse que o sistema de pontuação de crédito não é ilegal por si só. Empresas podem usar modelos estatísticos para estimar o risco de inadimplência e decidir se concedem crédito. O que não podem fazer é usar esse mecanismo de modo abusivo, escondendo informações relevantes, usando dados excessivos ou sensíveis, ou trabalhando com dados errados ou desatualizados. Se o consumidor pedir, deve receber explicações sobre quais fontes e quais dados foram usados na análise, embora não seja necessário que ele autorize previamente a consulta. Se houver abuso e isso causar prejuízo, pode surgir dever de indenizar. Mas uma nota baixa, sozinha, não gera automaticamente dano moral. No caso julgado, como não ficou comprovada recusa indevida de crédito nem dano concreto, o STJ afastou a indenização.