Teses & Súmulas | TEMA 711 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 711Discute-se a aplicação de juros progressivos nas contas de FGTS dos trabalhadores avulsos. Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 29/04/2024). |
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Juros Progressivos, FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
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