Tema 711

No REsp 1.349.059/SP, relatado pelo Ministro Og Fernandes, a Caixa Econômica Federal recorreu contra acórdão do TRF que havia reconhecido a um trabalhador avulso, identificado nos autos como J.V.B., o direito aos juros progressivos do FGTS. A controvérsia surgiu porque o autor comprovou atuação como estivador e sustentou que sua conta vinculada deveria receber a mesma progressividade prevista para empregados optantes do FGTS. O tribunal de origem acolheu a pretensão, entendendo haver enquadramento legal suficiente para a incidência da taxa progressiva. A CEF, por sua vez, alegou que a legislação do FGTS sempre condicionou a progressividade à existência de vínculo empregatício e à permanência do trabalhador na mesma empresa, o que não ocorreria com o trabalhador avulso, que presta serviços a diversas empresas sem vínculo empregatício.

A questão jurídica central foi saber se o trabalhador avulso faz jus à taxa progressiva de juros nas contas vinculadas ao FGTS. O STJ respondeu negativamente. O acórdão destacou que a disciplina original do FGTS, na Lei 5.107/66, vinculava a progressão dos juros ao tempo de permanência na mesma empresa, com percentuais crescentes conforme a continuidade do vínculo. Em seguida, a Lei 5.705/71 extinguiu a progressividade para novas adesões, preservando-a apenas para contas de empregados optantes já existentes, e a Lei 5.958/73 admitiu opção retroativa em hipóteses específicas. O art. 3º da Lei 8.036/90 manteve essa lógica para contas de trabalhadores optantes existentes em 22/9/1971. O Tribunal também mencionou o art. 9º, VI, do Decreto 3.048/99, que define trabalhador avulso como aquele que presta serviços a diversas empresas, sem vínculo empregatício, por intermédio do órgão gestor de mão de obra ou sindicato. A ratio decidendi foi que a progressividade pressupõe vínculo empregatício e permanência na mesma empresa, elementos ausentes na relação de trabalho avulso. O acórdão citou precedentes convergentes do próprio STJ, como o REsp 1.176.691/ES, o REsp 1.196.043/ES e o EDcl no AgRg no REsp 1.300.129/SP, além de referência à orientação da TNU. Não houve revisão de tese no material fornecido; o entendimento foi reafirmado no julgamento repetitivo.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ decidiu que o trabalhador avulso não pode receber, em sua conta do FGTS, os juros progressivos que eram reservados aos empregados com vínculo e tempo de permanência na mesma empresa. A razão é simples: a progressividade foi criada para premiar a continuidade do emprego, e o trabalho avulso, por definição, não tem esse tipo de vínculo estável com um único empregador. Assim, mesmo que o trabalhador avulso contribua para o FGTS, isso não basta, por si só, para gerar o direito aos juros em escala crescente. O resultado é que as contas vinculadas dessa categoria permanecem fora da regra especial de progressão, aplicando-se o regime compatível com sua natureza jurídica. O julgamento também serve como orientação uniforme para casos semelhantes, evitando decisões divergentes sobre o mesmo ponto.