Tese Vinculante
STJ
Tema 711
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
Questão Submetida a Julgamento
711 - Discute-se a aplicação de juros progressivos nas contas de FGTS dos trabalhadores avulsos.