Tema 715

No REsp 1.382.751/MG, relatado pelo Ministro Og Fernandes, o Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais - CRF/MG recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia afastado sua competência para fiscalizar e autuar estabelecimento farmacêutico por ausência de responsável técnico durante todo o horário de funcionamento. A controvérsia surgiu em embargos à execução fiscal opostos por Drogaria Ferreira e Lima Ltda., nos quais a sentença havia anulado parte das CDAs e mantido outra, ao passo que o tribunal de origem concluiu que a fiscalização do licenciamento e do funcionamento caberia exclusivamente aos órgãos sanitários, e não ao conselho profissional. O recurso especial foi processado como representativo de controvérsia sob o art. 543-C do CPC/73.

A questão jurídica central foi definir se os Conselhos Regionais de Farmácia têm competência para fiscalizar e autuar farmácias e drogarias quando não houver farmacêutico responsável durante todo o período de funcionamento. O STJ respondeu afirmativamente, interpretando de forma conjunta o art. 24 da Lei n. 3.820/60 e o art. 15, § 1º, da Lei n. 5.991/73. O art. 10, 'c', da Lei n. 3.820/60 também foi citado como base para o poder de fiscalizar o exercício da profissão e punir infrações. O Tribunal distinguiu a atuação dos Conselhos Regionais de Farmácia da atuação da vigilância sanitária: esta cuida do licenciamento e das condições sanitárias do estabelecimento, enquanto aqueles fiscalizam o cumprimento da exigência legal de assistência técnica farmacêutica. O acórdão destacou que a jurisprudência da Primeira Seção já estava consolidada no mesmo sentido, mencionando, entre outros, os EREsp 380.254/PR, o REsp 860.724/SP, o REsp 1.085.436/SP, o AgRg no REsp 952.006/SP e o AgRg no Ag 821.490/SP. Não houve revisão de tese; o julgamento apenas reafirmou orientação já pacificada. No caso concreto, o STJ também observou que o tribunal de origem deixou de examinar a validade das CDAs, ponto que deveria ser reavaliado após o reconhecimento da competência fiscalizatória do conselho.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que farmácias e drogarias não podem funcionar sem farmacêutico habilitado durante todo o horário de atendimento, e que o conselho profissional pode fiscalizar isso e aplicar multa se a regra for descumprida. A decisão separa duas funções diferentes: a vigilância sanitária licencia e fiscaliza as condições sanitárias do estabelecimento, enquanto o Conselho Regional de Farmácia verifica se a assistência técnica farmacêutica está sendo mantida como exige a lei. Para o contribuinte ou para o estabelecimento, isso significa que a ausência do profissional responsável não é apenas uma irregularidade administrativa interna, mas uma infração sujeita à atuação do conselho e à penalidade prevista em lei. Para o poder público, o precedente reforça que a proteção da saúde pública exige presença técnica contínua em atividades farmacêuticas. O julgamento também deixou claro que essa conclusão já vinha sendo adotada pelo STJ e foi apenas consolidada no Tema 715.