Tema 717

Trata-se do Recurso Especial nº 1.327.471/MT, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, julgado pela Segunda Seção do STJ em 14/05/2014. Na origem, A.C.A.S.J. interpôs agravo de instrumento contra decisão da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, que havia reconhecido a legitimidade ativa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso para ajuizar execução de alimentos em favor de menor. O juízo de primeiro grau considerou, entre outros pontos, que a Defensoria Pública local havia sido instalada recentemente e que isso poderia deixar desassistidos os menores sem recursos para contratar advogado. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a decisão, entendendo admissível a atuação extraordinária do Parquet em defesa de direito indisponível. No recurso especial, a parte recorrente sustentou violação ao art. 201, III, do ECA e defendeu a ilegitimidade do Ministério Público para a ação de alimentos.

A controvérsia girou em torno da interpretação dos arts. 201, III, 98, II, e 148, parágrafo único, 'g', do ECA, em diálogo com os arts. 127, 129, II e IX, 227 e 6º da Constituição. O STJ concluiu que o art. 201, III, do ECA confere ao Ministério Público legitimidade para promover e acompanhar ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, sem restringir essa atuação às hipóteses do art. 98 do ECA. A Corte afastou a leitura segundo a qual a atuação ministerial dependeria de situação de risco, de falta, omissão ou abuso dos pais, ou da inexistência de poder familiar exercido por um dos genitores. Também rejeitou o argumento de que a competência da Justiça da Infância e Juventude, prevista no art. 148, parágrafo único, 'g', limitaria a legitimidade ativa do Parquet: para o Tribunal, eventual inadequação de competência não elimina a legitimidade, apenas pode deslocar o juízo competente. O acórdão enfatizou a natureza indisponível do direito à alimentação, a doutrina da proteção integral, a prioridade absoluta da criança e do adolescente e a função constitucional do Ministério Público de defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis. Foram citados precedentes do STF e do próprio STJ que reconhecem a legitimidade ministerial para tutelar direitos individuais indisponíveis de menores, inclusive em ações de saúde e educação, além de decisões que já admitiam a atuação do MP em alimentos e em recursos correlatos. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido; prevalece o entendimento firmado no repetitivo.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que o Ministério Público pode entrar com ação de alimentos para proteger criança ou adolescente, mesmo que os pais ainda exerçam o poder familiar e mesmo que não exista uma situação formal de risco nos moldes do ECA. A ideia central é que a alimentação é um direito básico e indisponível, ligado à dignidade e à sobrevivência do menor, e por isso o Estado pode agir de forma mais ampla para garanti-lo. O Tribunal também deixou claro que a existência de Defensoria Pública na comarca não impede a atuação do Ministério Público, porque são funções diferentes: a Defensoria presta assistência jurídica à parte, enquanto o Ministério Público atua como substituto processual para proteger interesse indisponível da criança ou do adolescente. Na prática, isso amplia as vias de proteção do menor e evita que conflitos ou omissões dos adultos responsáveis atrasem a busca judicial pelos alimentos. Se o juiz entender, no caso concreto, que os alimentos não são devidos, a consequência será improcedência do pedido, e não falta de legitimidade do Ministério Público.