Tese Vinculante STJ

Tema 718

Situação: Cancelado

Tese Fixada

Questão Submetida a Julgamento

718 - Discussão: responsabilidade solidária dos sócios, nos termos do art. 8º do Decreto-Lei 1.736/79.

Informações do Julgamento

Data
Última atualização: 28/02/2026