Tema 72

No REsp 1.003.955/RS, relatado pela Ministra Eliana Calmon, a discussão surgiu em ação proposta por C.G.L. - Massa Falida e Outros contra a Eletrobrás e a União, em que se pleiteava a recomposição integral dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído pela Lei 4.156/1962 e alterado pelo Decreto-lei 1.512/1976. As autoras sustentaram que a Eletrobrás teria escriturado os créditos a menor, sem correção monetária plena desde o recolhimento, o que teria reduzido também os juros remuneratórios de 6% ao ano e afetado a conversão em ações. O processo envolveu recolhimentos feitos ao longo de vários exercícios, com conversões em ações deliberadas nas AGE's de 1988, 1990 e 2005, além de debate sobre a forma de atualização dos valores e sobre a incidência da SELIC. Nos embargos de declaração, a Eletrobrás alegou contradição, obscuridade e omissão quanto ao interesse de agir, ao termo inicial da prescrição e à sucumbência.

A controvérsia jurídica central foi definir, à luz do princípio da 'actio nata' e do art. 1º do Decreto 20.910/1932, quando nasce a pretensão para cobrar diferenças relativas ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica. O STJ distinguiu três situações: (i) diferenças de correção monetária sobre os juros remuneratórios, cujo termo inicial da prescrição é julho de cada ano, quando os juros foram pagos a menor; (ii) diferenças de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios reflexos, cujo termo inicial é a data da AGE que homologou a conversão em ações, porque ali ocorreu o efetivo pagamento do crédito em valor inferior; e (iii) a correção monetária do principal, que deve observar a sistemática legal do art. 2º, caput e § 1º, do Decreto-lei 1.512/1976, em combinação com o art. 3º da Lei 4.357/1964. A Primeira Seção também reafirmou que a conversão em ações ocorre na AGE homologatória, pelo valor patrimonial da ação, conforme o art. 4º da Lei 7.181/1983, independentemente da anuência dos credores. Quanto aos índices, admitiu-se a correção monetária plena com expurgos inflacionários, segundo a jurisprudência do STJ e o Manual de Cálculos da Justiça Federal, mas afastou-se a SELIC para a atualização do empréstimo, por inexistir previsão legal específica e por prevalecer a disciplina própria do tributo, em respeito ao art. 15 do CTN. Nos embargos de declaração, a Corte esclareceu que os fatos supervenientes da 143ª AGE podiam ser considerados pelo art. 462 do CPC e afastou a alegada contradição quanto aos juros reflexos e à correção do principal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, o STJ apenas esclareceu pontos do acórdão e rejeitou pretensão de rejulgamento, sem fixar marco temporal de modulação.

Em termos práticos, o STJ disse que quem pagou o empréstimo compulsório sobre energia elétrica pode cobrar diferenças, mas cada parcela tem seu próprio prazo para reclamar. Se a discussão for sobre os juros anuais de 6%, o prazo começa quando esses juros foram pagos a menor, em julho de cada ano. Se a discussão for sobre o valor principal do empréstimo e os reflexos disso nos juros, o prazo começa quando houve o pagamento efetivo do crédito, isto é, na assembleia que converteu os créditos em ações ou, se não houve conversão, no vencimento do empréstimo. O Tribunal também afirmou que a devolução deve respeitar a lei específica do empréstimo compulsório: há correção monetária plena, com os expurgos reconhecidos pela jurisprudência, mas não se aplica a SELIC para recalcular esses créditos. Além disso, a conversão em ações vale pelo valor patrimonial definido na lei, e não pelo valor de mercado das ações. Em resumo, o STJ protegeu o direito à recomposição dos valores, mas dentro das regras próprias desse empréstimo e com prazos prescricionais diferentes conforme a parcela discutida.