Tema 720

No REsp 1.419.112/SP, relatado pelo Ministro Og Fernandes, a Caixa Econômica Federal recorreu contra acórdão do TRF da 3ª Região que havia autorizado o levantamento do saldo de FGTS de C.J.N. O caso envolvia empregado celetista que teve o contrato de trabalho suspenso em razão de nomeação para cargo em comissão, permanecendo sem depósitos na conta vinculada por período superior a três anos. A controvérsia chegou ao STJ como representativa de controvérsia para definir se essa situação se enquadraria na hipótese legal de saque prevista no art. 20, VIII, da Lei 8.036/90.

A questão jurídica central foi interpretar o art. 20, VIII, da Lei 8.036/90, que autoriza a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS. O STJ concluiu que a hipótese legal exige efetiva ruptura do vínculo celetista, e não mera ausência de depósitos. Segundo o acórdão, a suspensão do contrato de trabalho por nomeação em cargo comissionado não retira o empregado do regime do FGTS, porque o vínculo laboral continua hígido, ainda que temporariamente sem recolhimentos. O julgado também fez referência aos precedentes REsp 726.557/RS, da Primeira Turma, e REsp 1.160.695/PE, da Segunda Turma, ambos no sentido de que a permanência 'fora do regime do FGTS' pressupõe o fim do vínculo empregatício celetista. O acórdão foi proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/73 e da Resolução STJ 8/2008.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ distinguiu duas situações: uma coisa é o trabalhador deixar de ter vínculo celetista e realmente sair do regime do FGTS; outra, diferente, é apenas ficar sem depósitos porque o contrato foi suspenso. Para o Tribunal, quem continua com o contrato apenas suspenso, inclusive por ocupar cargo em comissão, ainda integra o regime do FGTS e, por isso, não pode sacar o saldo com base na regra dos três anos fora do sistema. A consequência é que o saque só é admitido quando há saída real do regime celetista, e não quando existe apenas interrupção temporária dos recolhimentos. O entendimento fixado no Tema 720 reforça que a expressão legal 'fora do regime do FGTS' não se confunde com 'sem depósitos na conta'.