Tema 721

No REsp 1.406.296/RS, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, um particular executou título judicial contra o Estado do Rio Grande do Sul. A execução foi proposta inicialmente sob o rito do art. 730 do CPC/73, porque o crédito superava o limite legal para pagamento por Requisição de Pequeno Valor. Depois do ajuizamento, o exequente renunciou ao valor excedente ao teto do art. 87 do ADCT para enquadrar o crédito como RPV e, então, pediu a fixação de honorários advocatícios. O tribunal de origem negou a verba, e o recurso especial discutiu se essa renúncia posterior autorizaria nova condenação em honorários na fase executiva, embora não tenham sido opostos embargos à execução.

A questão jurídica central foi definir se a renúncia superveniente ao excedente do crédito, feita após o ajuizamento da execução contra a Fazenda Pública, cria base para honorários advocatícios em execução não embargada. O STJ alinhou-se à orientação do STF no RE 420.816/PR, que declarou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, com interpretação conforme para afastar honorários nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, ressalvadas as hipóteses de pequeno valor. O acórdão destacou que, quando a execução é inicialmente proposta sob o regime do art. 730 do CPC/73, a Fazenda Pública não dá causa ao processo executivo, pois está juridicamente impedida de pagar fora do sistema de precatórios. Aplicou-se, assim, o princípio da causalidade: se a instauração da execução era inevitável diante do valor originário do crédito, a renúncia posterior não transfere ao ente público a responsabilidade por honorários. O julgado também mencionou a superação da jurisprudência anterior do próprio STJ, que admitia a verba em alguns precedentes, e registrou o realinhamento da Primeira e da Segunda Turmas à posição do STF e ao precedente da Primeira Seção no REsp 1.298.986/RS. Como não houve embargos à execução, o art. 1º-D da Lei 9.494/1997 foi considerado plenamente aplicável.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que o advogado não pode receber honorários só porque, depois de ajuizada a execução, o credor resolveu abrir mão da parte do valor que excedia o limite da RPV. Isso porque, no momento em que a ação foi proposta, o crédito era maior do que o teto e, por isso, a Fazenda Pública só poderia pagar pelo regime de precatórios. Como a execução era necessária desde o início e não houve embargos, o processo não foi causado por resistência indevida do ente público, e a lei afasta honorários nessa situação. A lógica é simples: a renúncia posterior serve para viabilizar o pagamento mais rápido, mas não transforma em 'culpa' da Fazenda algo que já era obrigatório pela forma de pagamento imposta pela Constituição e pela lei. O entendimento vigente no Tema 721, portanto, é de que a renúncia superveniente ao excedente para expedição de RPV não autoriza honorários advocatícios em execução não embargada contra a Fazenda Pública.