Tema 723

No REsp 1.391.198/RS, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, o Banco do Brasil S/A recorreu contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo IDEC e julgada pela 12ª Vara Cível de Brasília/DF. A ação coletiva discutiu expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança em janeiro de 1989, no contexto do chamado 'Plano Verão'. O recorrido era o espólio de L.J.R., representado por C.I.R.C. e outros, que buscava executar individualmente o título coletivo. O banco sustentava, em síntese, que a sentença só beneficiaria poupadores domiciliados no Distrito Federal e, quanto à legitimidade, apenas associados do IDEC.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir os limites subjetivos e territoriais da coisa julgada formada na ação coletiva e, por consequência, se o título poderia ser executado por qualquer poupador do Banco do Brasil, independentemente de domicílio no Distrito Federal. O STJ afirmou que a sentença coletiva, interpretada em conjunto com sua fundamentação e com os acórdãos posteriores proferidos na própria ação, já havia fixado abrangência nacional e efeito 'erga omnes', de modo que não caberia, na fase executiva, restringir o alcance do título com base no art. 16 da Lei 7.347/1985. Também assentou que a discussão sobre legitimidade ativa dos poupadores não associados ao IDEC estava coberta pela coisa julgada, afastando a incidência do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 como óbice à execução individual. Foram mencionados, entre outros, o art. 543-C do CPC, os arts. 467, 468, 473, 474 e 535 do CPC, o art. 16 da Lei 7.347/1985, o art. 5º, XXI, da CF, o art. 92, §2º, da CF, e precedentes como o REsp 1.348.425/DF e o REsp 1.243.887/PR, além do RE 573.232/SC, citado pela parte recorrente e pelos amici curiae. Não houve revisão de tese; os embargos e os julgados posteriores apenas reafirmaram o entendimento original.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que a vitória obtida na ação coletiva do IDEC contra o Banco do Brasil não ficou limitada aos correntistas que moravam no Distrito Federal nem apenas aos associados da entidade. Se a pessoa tinha caderneta de poupança no Banco do Brasil em janeiro de 1989 e se enquadra no título judicial, pode pedir o cumprimento individual da sentença no seu próprio domicílio ou no Distrito Federal. A lógica adotada foi a de preservar a coisa julgada: depois que a ação coletiva terminou e a decisão ficou definitiva, não se pode, na execução, reduzir o alcance que já havia sido reconhecido no próprio processo coletivo. Isso dá efetividade à tutela coletiva e evita que cada poupador tenha de discutir de novo a mesma questão. Para o devedor, significa que a obrigação reconhecida na ação coletiva deve ser cumprida conforme o alcance já definido no processo original, sem reabertura da discussão sobre quem pode ou não executar o título.