Tema 724

Trata-se do REsp 1.391.198/RS, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, julgado pela Segunda Seção do STJ como repetitivo, em controvérsia surgida a partir do cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil S/A. A ação coletiva discutiu expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança em janeiro de 1989, no contexto do Plano Verão. No caso concreto, o espólio de L.J.R., representado por C.I.R.C. e outros, buscava executar a sentença coletiva perante o Judiciário estadual, enquanto o Banco do Brasil sustentava ilegitimidade ativa por ausência de vínculo associativo com o IDEC e limitação territorial dos efeitos da sentença ao Distrito Federal. O acórdão recorrido havia rejeitado essas teses, e o recurso especial foi interposto pelo banco para afastar a execução individual.

A questão jurídica central foi definir se a sentença coletiva proferida na ação civil pública do IDEC poderia ser executada individualmente por qualquer poupador do Banco do Brasil atingido pelo título, independentemente de filiação ao IDEC e independentemente de residência no Distrito Federal. O STJ afirmou que a sentença coletiva, tal como formada no processo de conhecimento, já havia definido sua abrangência subjetiva e territorial, e que tais limites estavam cobertos pela coisa julgada. O Tribunal destacou a eficácia preclusiva da coisa julgada, com referência aos arts. 467, 468, 473, 474 e 512 do CPC/73, além do art. 16 da Lei 7.347/1985, cuja interpretação restritiva não poderia ser reaberta na fase executiva após o trânsito em julgado. Também foram mencionados o art. 5º, XXI, da Constituição, o art. 2º-A da Lei 9.494/1997 e o microssistema de tutela coletiva, com destaque para os arts. 81, 91, 95 e 103 do CDC. O acórdão enfrentou a tese do Banco do Brasil de que o STF, no RE 573.232, teria limitado a atuação de associações aos seus filiados, mas concluiu que essa discussão não poderia desconstituir a coisa julgada formada na ação coletiva específica. Nos embargos de declaração, a Corte reafirmou que não havia omissão, contradição ou obscuridade, e que a pretensão era apenas rediscutir matéria já decidida. Não houve revisão de tese; os acórdãos posteriores apenas mantiveram o entendimento original.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que a vitória obtida pelo IDEC na ação coletiva não ficou restrita aos associados da entidade nem apenas aos moradores do Distrito Federal. Se a sentença coletiva reconheceu o direito dos poupadores do Banco do Brasil às diferenças do Plano Verão, esse resultado pode ser usado por cada poupador ou sucessor para cobrar individualmente o que lhe cabe. A lógica é simples: uma vez encerrada a ação coletiva com trânsito em julgado, o que foi decidido ali não pode ser reaberto na execução para reduzir o alcance do título. Assim, o banco não pode, nessa fase, tentar limitar o benefício só a alguns poupadores com base em argumentos que já foram superados no processo coletivo. O efeito prático é ampliar a utilidade das ações coletivas: quem foi alcançado pela sentença pode executar o direito sem precisar repetir toda a discussão do mérito, bastando demonstrar que integra o grupo beneficiado e apurar o valor devido na liquidação. Para o poder público e para o sistema de justiça, a decisão reforça a estabilidade das sentenças coletivas e a força da coisa julgada, evitando que a mesma controvérsia seja reaberta em milhares de execuções individuais.