Tema 725

No REsp 1.339.436/SP, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, Getúlio Fonseca Carvalho ajuizou ação indenizatória contra Varejão Casa da Maçã Ltda. - ME, alegando que emitiu cheque para pagamento de mercadoria, não conseguiu honrá-lo no vencimento por estar desempregado, o título foi protestado e, depois, a dívida foi quitada. Sustentou que o credor deveria ter providenciado a baixa do protesto e a entrega da carta de anuência, pois a manutenção do apontamento teria frustrado tentativa de obtenção de financiamento e causado danos materiais e morais. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença e, após embargos de declaração rejeitados, o caso chegou ao STJ como repetitivo.

A questão jurídica central foi definir, à luz do art. 26 da Lei n. 9.492/1997, quem suporta o ônus de cancelar o protesto regularmente lavrado após a quitação: o devedor ou o credor. O STJ assentou que a lei especial institui um microssistema próprio para os serviços de protesto, submetendo-os ao seu regime específico (art. 2º), e que o art. 26 autoriza o pedido por 'qualquer interessado', sem impor ao credor um dever legal de promover a baixa. O voto destacou a interpretação sistemática com os arts. 324 e 325 do CC, que tratam da quitação e das despesas do pagamento como presumidamente a cargo do devedor, além da lógica do próprio procedimento, que exige a apresentação do título protestado ou, na impossibilidade, declaração de anuência do credor. Foram mencionados precedentes das Turmas de Direito Privado, como REsp 842.092/MG, REsp 665.311/RS, REsp 1015152/RS, AgRg no Ag 768.161/RS, AgRg no Ag 1383686/MT, AgRg no AREsp 493.196/RS e EDcl no Ag 1414906/SC, todos convergindo para a responsabilidade do devedor. O acórdão também afastou a incidência do CDC para deslocar essa conclusão, por se tratar de disciplina específica da Lei n. 9.492/1997. Nos embargos de declaração, o STJ reafirmou a tese e registrou que, no caso concreto, o devedor havia recebido o documento necessário ao pedido de cancelamento, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que, se o protesto foi feito de forma regular e a dívida depois foi paga, a regra é que o próprio devedor cuide de pedir o cancelamento no cartório. O credor não tem, por lei, o dever automático de ir até o tabelionato para dar baixa, a menos que tenha assumido isso expressamente em contrato ou em ajuste inequívoco. A lógica do julgamento é simples: quem tem interesse direto em limpar o nome e retirar o protesto é o devedor, e a Lei n. 9.492/1997 foi interpretada nesse sentido. Isso vale para títulos de crédito e outros documentos de dívida protestados legitimamente. O tribunal também deixou claro que a existência de relação de consumo não altera essa conclusão, porque o protesto tem disciplina própria em lei especial. Assim, após pagar a dívida, o devedor deve providenciar a documentação exigida e requerer a baixa, arcando, em regra, com os custos do cancelamento. Se houver pacto diferente entre as partes, prevalece o que foi combinado.