Tese Vinculante
STJ
Tema 726
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
726 - Discussão: sujeição das filiais localizadas na mesma base territorial da matriz, no que se refere à área de abrangência da fiscalização promovida pelo Conselho Regional de Química, ao pagamento de anuidade, bem como ao pagamento da denominada taxa AFT.