Tema 727

No REsp 1.243.994/MG, relatado pelo Ministro Og Fernandes, José Ivandi de Oliveira impetrou mandado de segurança contra o Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais - CRF/MG para obter sua inscrição como técnico em farmácia e a emissão de Certificado de Responsabilidade Técnica para atuar em drogaria. O Tribunal de origem reconheceu o direito à inscrição, mas negou a responsabilidade técnica por entender que não estavam comprovadas as hipóteses excepcionais do art. 15, § 3º, da Lei 5.991/73 e do art. 28 do Decreto 74.170/74. O recurso especial foi afetado como representativo de controvérsia e, depois, foram opostos embargos de declaração pelo recorrente, que buscavam rediscutir a tese e questionar os efeitos da Lei 13.021/2014, sem êxito.

A controvérsia jurídica central era saber se o técnico de farmácia, desde que regularmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, podia assumir a responsabilidade técnica por drogaria independentemente das condições excepcionais previstas no art. 15, § 3º, da Lei 5.991/73 e no art. 28 do Decreto 74.170/74. A Primeira Seção partiu da leitura conjunta da Lei 3.820/60, da Lei 5.991/73 e do Decreto 74.170/74, além de considerar a evolução normativa e a distinção entre farmácia e drogaria. O acórdão destacou precedentes anteriores, especialmente o EREsp 543.889/MG e o REsp 862.923/SP, nos quais já se admitia, por interpretação teleológica, a responsabilidade técnica por drogaria por profissionais não farmacêuticos habilitados. Também foi mencionado que a Lei 13.021/2014 alterou o regime jurídico ao estabelecer, em seu art. 5º, que apenas farmacêuticos habilitados podem atuar como responsáveis técnicos por farmácias e drogarias. Na revisão de entendimento consolidada no julgamento, a Corte fixou que a regra anterior permanecia aplicável apenas aos fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.021/2014, afastando a necessidade de demonstrar as hipóteses excepcionais do regime anterior para os técnicos de farmácia inscritos no CRF. Nos embargos de declaração, o STJ rejeitou alegações de omissão, contradição e obscuridade, afirmando que não havia vício no acórdão e que questões constitucionais, coisa julgada e tempus regit actum não poderiam ser rediscutidas pela via eleita.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão apenas delimitou a incidência temporal da tese até a entrada em vigor da Lei 13.021/2014.

Em termos práticos, o STJ reconheceu que, no regime jurídico anterior à Lei 13.021/2014, um técnico de farmácia devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia podia responder tecnicamente por uma drogaria sem precisar provar aquelas situações excepcionais de interesse público, falta de farmacêutico na localidade ou necessidade específica de licenciamento. A Corte entendeu que a legislação antiga, interpretada de forma sistemática e teleológica, não vedava essa atuação e que a própria evolução dos cursos técnicos justificava essa leitura. Porém, o Tribunal também deixou claro que essa solução valeu apenas para o período anterior à nova lei. Com a Lei 13.021/2014, o regime mudou: a responsabilidade técnica por farmácias e drogarias passou a ser atribuída exclusivamente a farmacêutico habilitado. Assim, o precedente serve para resolver situações antigas, como multas, registros e pedidos de certificação ligados ao período anterior à mudança legislativa, mas não autoriza a mesma conclusão para fatos posteriores.