Teses & Súmulas | TEMA 727 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 727Possibilidade de técnicos de farmácia assumirem a responsabilidade técnica por drogaria. É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170/74, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 16/05/2024). |
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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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