Tema 728

No REsp 1.400.287/RS, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região que havia reconhecido, em favor de A.L.C.S.S. Ltda., o direito de recolher COFINS sem a majoração de alíquota de 3% para 4% introduzida pelo art. 18 da Lei 10.684/2003. A controvérsia surgiu porque a empresa recorrida atua como corretora de seguros, e a Fazenda sustentava que ela deveria ser tratada como integrante do gênero 'sociedades corretoras' ou, alternativamente, como equivalente aos 'agentes autônomos de seguros privados', ambos mencionados no art. 22, §1º, da Lei 8.212/91. O acórdão recorrido havia entendido que a elevação da alíquota não se aplicava às corretoras de seguros e que a analogia não poderia ser usada para criar exigência tributária não prevista em lei. O caso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para uniformização da jurisprudência da Primeira Seção.

A questão jurídica central foi definir se a expressão 'sociedades corretoras', constante do art. 22, §1º, da Lei 8.212/91, abrange também as 'sociedades corretoras de seguros', de modo a submetê-las à alíquota majorada de COFINS do art. 18 da Lei 10.684/2003, por remissão do art. 3º, §6º, da Lei 9.718/98. O STJ concluiu que não. Para a Corte, as corretoras de seguros exercem atividade de corretagem, nos termos do art. 722 do CC e do art. 122 do Decreto-Lei 73/1966, enquanto os agentes autônomos de seguros privados se vinculam a contrato de agência, nos termos do art. 710 do CC, atuando como representantes da seguradora. Também se destacou que o art. 22, §1º, da Lei 8.212/91 organiza os contribuintes em blocos distintos: um ligado ao Sistema Financeiro Nacional, no qual a expressão 'sociedades corretoras' tem sentido próprio e se refere às corretoras de valores mobiliários, e outro ligado ao Sistema Nacional de Seguros Privados, no qual não há menção expressa às corretoras de seguros. O Tribunal afirmou que não cabe interpretação extensiva nem analogia para ampliar hipótese de incidência tributária, à luz do art. 108, §1º, do CTN. Foram citados, entre outros, precedentes como REsp 989.735/PR, AgRg no AREsp 334.240/RS, AgRg no AREsp 441.705/RS, AgRg no AREsp 350.654/RS e REsp 555.315/RJ, sendo que alguns julgados antigos em sentido contrário foram superados. Houve voto vencido do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que defendia a leitura ampla da expressão 'sociedades corretoras'.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ decidiu que uma corretora de seguros não é a mesma coisa que uma corretora de valores mobiliários nem que um agente autônomo de seguros. Por isso, ela não entra automaticamente na lista de empresas que a lei sujeitou ao aumento da COFINS para 4%. A consequência prática é que essas empresas não podem ser cobradas com base nessa ampliação por interpretação ou analogia; o Fisco só pode exigir o tributo quando a lei as mencionar de forma clara. O julgamento também reforça uma regra importante do direito tributário: quando a lei cria ou aumenta tributo, a interpretação deve ser restritiva, sem estender a cobrança para quem não foi expressamente incluído. O STJ, assim, consolidou que as 'sociedades corretoras de seguros' ficam fora do rol do art. 22, §1º, da Lei 8.212/91, entendimento que orienta a tributação da COFINS nesses casos.