Tese Vinculante
STJ
Tema 728
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
As 'sociedades corretoras de seguros' estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91.
Questão Submetida a Julgamento
728 - Colocação das 'sociedades corretoras de seguros' dentro do bojo de um conjunto maior de 'sociedades corretoras', a fim de que se aplique o art. 18, da Lei n. 10.684/2003.