Tema 729

No REsp 1.391.092/SC, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região que havia reconhecido o direito de uma microempresa do ramo de corretagem de seguros, P.C.S. Ltda., de recolher COFINS pela alíquota geral de 3%, afastando a exigência da alíquota de 4% introduzida pelo art. 18 da Lei n. 10.684/2003. A controvérsia surgiu porque a Fazenda sustentava que a atividade da empresa se enquadraria no rol do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91, seja por suposta identidade com os 'agentes autônomos de seguros privados', seja por estar abrangida pela expressão 'sociedades corretoras'. O acórdão recorrido também tratou de compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, com atualização pela taxa SELIC. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados.

A questão jurídica central foi definir se as sociedades corretoras de seguros podem ser tratadas, para fins de COFINS, como integrantes do grupo de contribuintes sujeitos à alíquota majorada de 4% prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003, por remissão ao art. 3º, §6º, da Lei n. 9.718/98 e ao art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91. O STJ concluiu que não há identidade entre 'sociedades corretoras de seguros' e 'agentes autônomos de seguros privados', porque as primeiras atuam como intermediárias em contrato de corretagem, nos termos do art. 722 do CC e do art. 122 do Decreto-Lei n. 73/1966, enquanto os segundos atuam como representantes da seguradora em contrato de agência, nos termos do art. 710 do CC. Também afastou a tese de que as corretoras de seguros estariam incluídas na expressão 'sociedades corretoras' do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91, por entender que o dispositivo organiza os contribuintes em blocos distintos: um ligado ao Sistema Financeiro Nacional e outro ao Sistema Nacional de Seguros Privados. Para o Tribunal, a expressão 'sociedades corretoras' refere-se às corretoras de valores mobiliários, não às corretoras de seguros. Invocou-se ainda o art. 108, §1º, do CTN, para afastar a criação de sujeição tributária por analogia. O acórdão mencionou precedentes oscilantes das Turmas, mas afirmou que a orientação a ser firmada pela Primeira Seção deveria superar a insegurança jurisprudencial. Houve voto vencido do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que defendia interpretação mais ampla da expressão 'sociedades corretoras'.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ decidiu que corretora de seguros não é a mesma coisa que corretora de valores nem que agente autônomo de seguros. Por isso, não pode ser automaticamente colocada no grupo de empresas que pagam COFINS com alíquota maior por força do art. 18 da Lei n. 10.684/2003. A consequência é que essas empresas não ficam sujeitas ao aumento de 3% para 4% apenas com base nessa equiparação. O Tribunal também deixou claro que o Judiciário não pode ampliar a lista legal de contribuintes por analogia quando a lei tributária não os incluiu expressamente. Assim, para contribuintes do setor, a decisão afasta a cobrança majorada; para o Fisco, impede a cobrança dessa diferença de alíquota com base nessa interpretação. O entendimento vigente foi firmado no julgamento principal e não houve revisão de tese posterior no material fornecido.