Tese Vinculante
STJ
Tema 730
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
730 - Discussão: se o valor pago pelo consumidor a título de seguro denominado 'garantia estendida' integra, ou não, a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda da mercadoria.