Teses & Súmulas | TEMA 731 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 731Discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Sobrestado (última atualização em 04/05/2024). |
Assuntos
Atualização de Conta, FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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