Tese Vinculante
STJ
Tema 734
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
734 - Discussão: responsabilidade da Caixa Econômica Federal, na condição de credora fiduciária, pelos tributos incidentes sobre os imóveis que integram o fundo financeiro privado destinado ao Programa de Arrendamento Residencial.