Tema 735

Trata-se do REsp 1.424.792/BA, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, julgado pela Segunda Seção do STJ como recurso especial repetitivo. O caso teve origem em ação indenizatória proposta por C.M.S. contra T.N. S.A., após a manutenção de seu nome em cadastro restritivo de crédito mesmo depois de quitado o débito residual que motivara a inscrição. Segundo a moldura fática fixada nas instâncias ordinárias, o consumidor teve o nome apontado no SPC por saldo remanescente de contrato de telefonia celular; ao procurar a empresa, pagou integralmente a dívida e recebeu a informação de que a baixa seria providenciada em 5 dias úteis. Ainda assim, o registro permaneceu ativo por período superior ao razoável, o que levou ao pedido de reparação por dano moral. O Tribunal de Justiça da Bahia manteve a condenação, e o recurso especial discutiu, entre outros pontos, quem deveria promover a exclusão do apontamento após a quitação.

A questão jurídica central foi definir a quem incumbe requerer a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito após o pagamento integral da dívida, e em que prazo isso deve ocorrer. O STJ afirmou que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pela baixa é do credor, e não do devedor, porque é o fornecedor quem promoveu a inscrição e sabe que a anotação deixou de refletir a realidade após a quitação. O acórdão apoiou-se especialmente no art. 43, § 3º, do CDC, que prevê a correção de informações inexatas em cinco dias úteis, e no art. 73 do CDC, que tipifica como infração deixar de corrigir imediatamente informação sabidamente inexata. Também foram mencionados o art. 43, § 4º, do CDC, que trata os bancos de dados de consumo como entidades de caráter público, o art. 4º, III, do CDC, e o art. 5º, XXXII, da Constituição, como fundamentos da proteção do consumidor. O relator afastou a analogia com o art. 26 da Lei 9.492/1997, por entender que o protesto tem disciplina própria e não se confunde com a negativação em cadastros de crédito. O acórdão registrou precedentes das Turmas de Direito Privado em sentido convergente, como os REsps 292.045/RJ, 299.456/SE, 473.970/MG, 511.921/MT, 879.475/TO, 899.883/SP, 1.149.998/RS e outros, consolidando a orientação de que a baixa deve ser providenciada pelo credor. O prazo de 5 dias úteis foi extraído por analogia do próprio art. 43, § 3º, do CDC, com termo inicial no primeiro dia útil subsequente à efetiva disponibilização do numerário ao credor, especialmente quando o pagamento depende de compensação ou confirmação.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ fixou que, se a dívida foi paga por inteiro, o consumidor não precisa correr atrás do órgão de proteção ao crédito para pedir a retirada do nome. Quem deve tomar a iniciativa é o credor, porque foi ele quem alimentou o cadastro e quem sabe que a informação deixou de ser verdadeira. O tribunal também estabeleceu um prazo objetivo: 5 dias úteis, contados do primeiro dia útil depois de o dinheiro ficar efetivamente disponível ao credor. Isso dá mais segurança para ambos os lados. O consumidor passa a ter um parâmetro claro para exigir a baixa e evitar que um registro já superado continue prejudicando seu crédito. Já o credor ganha uma regra uniforme para organizar seus procedimentos internos. Se a exclusão não ocorrer nesse prazo, a manutenção do apontamento pode gerar responsabilidade civil, inclusive por dano moral, conforme a jurisprudência consolidada do STJ. O acórdão também deixou claro que essa regra vale para cadastros de inadimplentes e não se confunde com a disciplina do protesto de títulos.