Tema 736

No REsp 1.425.326/RS, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ recorreu contra acórdão do TJRS que havia reconhecido, em favor de J.F. e outros aposentados, o direito de receber o chamado 'abono único' instituído em acordo/convenção coletiva firmado entre o Banco do Brasil e a categoria dos bancários. Os autores sustentavam que a parcela tinha natureza salarial e, por isso, deveria integrar a complementação de aposentadoria paga pela entidade fechada de previdência privada. O juízo de origem e o tribunal local acolheram a pretensão, entendendo que a verba deveria ser estendida aos inativos enquanto reeditada em norma coletiva, apesar da alegação de ausência de fonte de custeio. O recurso especial foi interposto com fundamento em violação à legislação de regência da previdência complementar e à disciplina do CPC então vigente.

A controvérsia central foi saber se o abono único concedido aos empregados da ativa, por norma coletiva, poderia ser incorporado à complementação de aposentadoria dos assistidos de entidade fechada de previdência complementar. O STJ concluiu que não. O fundamento decisivo foi a autonomia entre o contrato de trabalho e o contrato de previdência complementar, de natureza civil, de modo que regras do direito do trabalho não se transferem automaticamente ao plano previdenciário. O acórdão destacou o caráter cogente do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 108/2001, que veda o repasse de 'ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza' aos benefícios em manutenção, sobretudo nos planos patrocinados por entes federados e suas entidades vinculadas. Também invocou os arts. 1º, 18, 19, 20 e 21 da Lei Complementar n. 109/2001, além do art. 202 da Constituição, para afirmar que a previdência complementar se estrutura sobre o regime de capitalização, com formação de reservas e preservação do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. O Tribunal ainda mencionou o precedente repetitivo do REsp 1.281.690/RS, da Segunda Seção, que já havia afastado a extensão do abono único aos inativos, e o REsp 1.207.071/RJ, sobre auxílio cesta-alimentação, como reforço da lógica de que vantagens criadas para empregados em atividade não se incorporam, por si sós, aos benefícios previdenciários. Não houve revisão de tese no material fornecido; o entendimento do acórdão principal permanece como a orientação consolidada.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ disse que a aposentadoria complementar não funciona como uma continuação automática de tudo o que o empregado da ativa recebe por acordo coletivo. A entidade de previdência privada só pode pagar o que está previsto no regulamento do plano e dentro do custeio que foi calculado para isso. Se uma verba nova, como o 'abono único', não foi incorporada ao plano e não houve previsão de financiamento para ela, o Judiciário não pode obrigar a entidade a pagar, porque isso pode desequilibrar o fundo e prejudicar os demais participantes e assistidos. Para os aposentados, isso significa que nem toda vantagem concedida aos trabalhadores ativos será estendida à complementação. Para o poder público e para as entidades de previdência, a decisão reforça que o plano deve ser respeitado como contrato de longo prazo, baseado em reservas e equilíbrio atuarial, e não como mera espelho da remuneração da categoria em cada negociação coletiva.