Tese Vinculante
STJ
Tema 737
Situação: Acórdão Publicado - RE Pendente
Tese Fixada
No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal.
Questão Submetida a Julgamento
737 - Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias relativo às férias indenizadas.