Teses & Súmulas | TEMA 737 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 737

Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias relativo às férias indenizadas.

No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Sobrestado (última atualização em 26/02/2024).

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Previdenciárias, Contribuições

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