Teses & Súmulas | TEMA 737 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 737Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias relativo às férias indenizadas. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Sobrestado (última atualização em 22/04/2024). |
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