Teses & Súmulas | TEMA 738 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 738Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Sobrestado (última atualização em 29/04/2024). |
Assuntos
DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Previdenciárias, Contribuições
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