Teses & Súmulas | TEMA 738 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 738

Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.

Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Sobrestado (última atualização em 05/03/2024).

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Previdenciárias, Contribuições

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