Tese Vinculante
STJ
Tema 739
Situação: Acórdão Publicado - RE Pendente
Tese Fixada
O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.
Questão Submetida a Julgamento
739 - Discute-se a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de salário maternidade.