Tese Vinculante
STJ
Tema 740
Situação: Acórdão Publicado - RE Pendente
Tese Fixada
O salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários.
Questão Submetida a Julgamento
740 - Discute-se a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de salário paternidade.