Teses & Súmulas | TEMA 740 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
TEMA 740Discute-se a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de salário paternidade. O salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Sobrestado (última atualização em 28/09/2025). |
Assuntos
DIREITO TRIBUTÁRIO,Contribuições Previdenciárias,Contribuições
Consulte a fonte aqui