Teses & Súmulas | TEMA 740 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 740

Discute-se a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de salário paternidade.

O salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Sobrestado (última atualização em 05/03/2024).

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Previdenciárias, Contribuições

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